RESUMO: Fica regulamentada a cobrança dos juros de mora dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.04.2002, desde que o pagamento seja efetuado até o último dia útil de janeiro de 2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 8, de 20.01.2003
(DOU de 22.01.2003)

Regulamenta a cobrança dos juros de mora, no caso em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Portaria Conjunta do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional nº 7, de 8 de janeiro de 2003,

DECLARA:

Art. 1º - Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, enquadrados nas condições descritas no artigo 14 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo pagamento se verifique até o último dia útil de janeiro de 2003, atendidas as demais condições legais, serão acrescidos de juros de mora na forma deste ato.

Parágrafo único - Os juros de mora de que trata o caput serão calculados nos percentuais constantes da tabela abaixo, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento do tributo ou contribuição a que se referir.

Michiaki Hashimura