RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS nº 04/2003.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 04, de 19.02.2003
(DOU de 20.02.2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 04/03.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA:

que foi ratificado o Convênio ICMS nº 04/03 celebrado na 69ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2003.

Brasília, DF, 19 de fevereiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do Confaz