RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS nº 02/2003.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 03, de 10.02.2003
(DOU de 11.02.2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 02/2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA:

Que foi ratificado o Convênio ICMS nº 02/03 celebrado na 68ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2003.

Brasília, DF, 10 de fevereiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do Confaz