ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS nº 71/2003 (Bol. INFORMARE nº 37/2003, Cad. Atualização Legislativa).

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, de 04.09.2003
(DOU de 05.09.2003)

Ratifica o Convênio ICMS nº 71/03.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA:

que foi ratificado o Convênio ICMS nº 71/03, celebrado na 74ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira