RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS nº 153/02.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 02, de 17.01.2003.
(DOU de 21.01.2003)

Ratifica o Convênio ICMS 153/02.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

Que foi ratificado o Convênio ICMS 153/02, celebrado na 108ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002.

Brasília, DF, 17 de janeiro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.