ASSUNTOS DIVERSOS
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - TAXAS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alteração no texto da Lei nº 7.001/2001 (Bol. INFORMARE nº 05/2002), que por sua vez define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia e dá outras providências.

LEI Nº 7.564, de 18.11.2003
(DOE de 19.11.2003)

Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que dispõe sobre a definição de taxas devidas ao Estado em razão do poder de polícia.

Art. 2º - A Tabela VIII, da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, fica alterada na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no item 9 da Tabela VIII a que se refere o artigo 1º, que produzirá efeitos a partir de 01.01.2004.

Art. 4º - Ficam revogados o inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º; o inciso II do artigo 2º; o inciso VIII e subseqüente parágrafo único do artigo 3º; o parágrafo único do artigo 5º; o inciso I, "a", "b" e "c", do artigo 10; o Anexo da Tabela VIII e a Tabela VIII - A, todos da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de novembro de 2003.

Welington Coimbra
Governador do Estado, em Exercício

Luiz Ferraz Moulin
Secretário de Estado da Justiça

Guilherme Gomes Dias
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

José Teófilo Oliveira
Secretário de Estado da Fazenda

Rodney Rocha Miranda
Secretário de Estado da Segurança Pública

Neivaldo Bragato
Secretário de Estado de Governo

Ricardo Rezende Ferraço
Secretário de Estado da Agricultura

Luiz Fernando Schettino
Secretário de Estado para Assuntos do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.564,
DE 18.11.2003

"Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001"

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA
OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS
AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA VIII
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR