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ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.233-R/2003 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 1.233-R/2003 (Bol. INFORMARE nº 47/2003), conforme o DOE de 11.12.2003.

DECRETO Nº 1.233-R,de 03.11.2003
(DOE de 11.12.2003)

II - No Decreto nº 1.233-R, de 3 de novembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 2003:

Onde se lê:

"Art. 929"

Leia-se:

"Art. 928"

Redigido e publicado com incorreção.