ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.182-R/2003 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 1.182-R/2003 (Bol. INFORMARE nº 30/2003), conforme DOE de 11.12.2003.

DECRETO Nº 1.182-R, de 04.07.2003
(DOE de 11.12.2003)

I - No Decreto nº 1.182-R, de 4 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial de 7 de julho de 2003:

Onde se lê:

"Anexo XLIX"

Leia-se:

"Anexo LI"