RESUMO: Fica alterada a Portaria SF nº 599/2003 (Bol. INFORMARE nº 40/2003), que por sua vez estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais para frango e cortes.

PORTARIA SF Nº 660, de 22.10.2003
(DODF de 23.10.2003)

Altera o Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (1ª alteração)

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º - O Anexo único à Portaria nº 599, de 09 de setembro de 2003, fica alterado na forma desta Portaria, onde:

I - PMPF é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final que serve de base de cálculo para a cobrança do ICMS por substituição tributária, na forma do § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;

II - FATOR é o índice que evidencia a agregação de valor do produto em relação ao preço do frango vivo fixado R$ 1,25/kg;

III - CUSTO INDUSTRIAL é o valor do produto para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas transferências interestaduais, conforme previsto no art. 15, inc. II, da Lei Comple-mentar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que deverá ser observado para efeito de limite de crédito fiscal passível de compensação.

Art. 2º - A Subsecretaria da Receita, sempre que se fizer necessário, procederá à atualização dos valores fixados no Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003 e no preço do frango vivo referido no inciso II do art. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 599, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003

PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL - PMPF E CUSTO INDUSTRIAL