RESUMO: Promove o acréscimo do produto que menciona ao Anexo III da Portaria SFP nº 3/2003 (Bol. INFORMARE nº 06/2003), que trata da substituição tributária de refrigerante e cerveja.

PORTARIA SF Nº 453, de 12.06.2003
(DODF de 16.06.2003)

Acrescenta produto ao Anexo III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte produto ao Anexo III da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, alterada pela Portaria nº 275, de 24 de abril de 2003:

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2003"
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$ POR UNIDADE)

...

Cerradinho - Pet 2 litros (descartável) - R$ 1,15

..."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira