ICMS
MARGEM DE LUCRO PARA ARBITRAMENTO
RESUMO: A Portaria transcrita a seguir altera anexo único da Portaria nº 1.799/02, referente ao arbitramento de lucro bruto, adotando novos percentuais.
PORTARIA
SEFAZ Nº 281, de 26.02.2003
(DOE de 28.02.2003)
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei nº 1.287/01, e no art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Carlos da Costa
Secretário
ANEXO ÚNICO À
PORTARIA SEFAZ Nº 281,
de 26 de fevereiro de 2003
|
CÓDIGO |
LB% |
ATIVIDADE ECONÔMICA |
5010-5/02 |
30 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
5010-5/06 |
30 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
5030-0/03 |
50 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
5030-0/04 |
42 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar |
5030-0/06 |
50 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
5041-5/03 |
34 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas |
5041-5/04 |
50 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
5050-4/00 |
40 |
Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores |
5211-6/00 |
20 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados |
5212-4/00 |
20 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados |
5213-2/01 |
20 |
Minimercados |
5213-2/02 |
20 |
Mercearias e armazéns varejistas |
5214-0/00 |
40 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
5215-9/01 |
40 |
Lojas de departamentos ou magazines |
5215-9/02 |
50 |
Lojas de variedades, exclusive lojas de departamentos ou magazines |
5215-9/03 |
60 |
Lojas duty free de aeroportos internacionais |
5221-3/01 |
40 |
Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria |
5221-3/02 |
30 |
Comércio varejista de laticínios, frios e conservas |
5222-1/00 |
50 |
Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes |
5223-0/00 |
20 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
5224-8/00 |
50 |
Comércio varejista de bebidas |
5229-9/01 |
50 |
Tabacaria |
5229-9/02 |
30 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
5229-9/03 |
30 |
Peixaria |
5229-9/99 |
40 |
Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
5231-0/01 |
50 |
Comércio varejista de tecidos |
5231-0/02 |
50 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
5231-0/03 |
50 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
5232-9/00 |
50 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos |
5233-7/01 |
50 |
Comercio varejista de calçados |
5233-7/02 |
50 |
Comércio varejista de artigos de couro e de viagem |
5241-8/01 |
40 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias) |
5241-8/02 |
40 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
5241-8/03 |
40 |
Farmácias de manipulação |
5241-8/04 |
50 |
Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal |
5241-8/05 |
40 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
5241-8/06 |
40 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
5242-6/01 |
40 |
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exclusive equipamentos de informática |
5242-6/02 |
40 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos |
5242-6/03 |
40 |
Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios |
5242-6/04 |
50 |
Comércio varejista de discos e fitas |
5243-4/01 |
50 |
Comércio varejista de móveis |
5243-4/02 |
50 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
5243-4/03 |
50 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria |
5243-4/04 |
50 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
5243-4/99 |
50 |
Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica |
5244-2/01 |
50 |
Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos |
5244-2/02 |
50 |
Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras |
5244-2/03 |
50 |
Comércio varejista de material para pintura |
5244-2/04 |
50 |
Comércio varejista de madeira e seus artefatos |
5244-2/05 |
50 |
Comércio varejista de materiais elétricos para construção |
5244-2/06 |
50 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
5244-2/99 |
50 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
5245-0/01 |
40 |
Comércio varejista de máquinas e equipamentos para escritório |
5245-0/02 |
50 |
Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática |
5245-0/03 |
40 |
Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação |
5246-9/01 |
50 |
Comércio varejista de livros |
5246-9/02 |
50 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
5246-9/03 |
40 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
5247-7/00 |
40 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
5249-3/01 |
60 |
Comércio varejista de artigos de ótica |
5249-3/02 |
50 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria |
5249-3/03 |
50 |
Comércio varejista de artigos de souveniers, bijuterias e artesanatos |
5249-3/04 |
50 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas peças e acessórios |
5249-3/05 |
50 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
5249-3/06 |
50 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
5249-3/07 |
50 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais |
5249-3/08 |
50 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
5249-3/09 |
60 |
Comércio varejista de armas e munições |
5249-3/10 |
60 |
Comércio varejista de objetos de arte |
5249-3/11 |
40 |
Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica |
5249-3/12 |
50 |
Comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, exclusive peças e acessórios para informática |
5249-3/13 |
60 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
5249-3/14 |
50 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios |
5249-3/99 |
60 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
5250-7/01 |
60 |
Comércio varejista de antigüidades |
5250-7/99 |
50 |
Comércio varejista de outros artigos usados, em lojas |
5261-2/01 |
50 |
Comércio varejista de artigos em geral, por catálogo ou pedido pelo correio |
5261-2/02 |
50 |
Comércio varejista de artigos em geral, por televisão, internet e outros meios de comunicação |
5269-8/01 |
60 |
Comércio varejista realizado em vias públicas |
5269-8/02 |
60 |
Comércio varejista a domicílio |
5269-8/03 |
60 |
Comércio varejista realizado em postos móveis |
5269-8/04 |
50 |
Comércio varejista realizado através de máquinas automáticas |
5269-8/99 |
60 |
Outros tipos de comércio varejista não realizado em lojas |
5521-2/01 |
40 |
Restaurante |
5521-2/02 |
60 |
Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
5522-0/00 |
50 |
Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares |
5523-9/01 |
40 |
Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração própria |
5524-7/02 |
50 |
Serviços de buffet |