ICMS
GIAM - ALTERAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria traz disposições a respeito da alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - Giam e orientação para o seu preenchimento.

PORTARIA SEFAZ Nº 171, de 30.01.2003
(DOE de 05.02.2003)

Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º - Alterar:

I - o anverso do modelo da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, aprovado pelo Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.832, de 6 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria;

II - a Orientação para Preenchimento da GIAM que passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Carlos da Costa
Secretário