ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - PORTARIA SEFAZ Nº 031/2003

RESUMO: Alterado, por intermédio da presente Portaria, o RICMS, no que se refere à revogação da Portaria Sefaz nº 599/99, que por sua vez dispõe sobre o pedido de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.

PORTARIA SEFAZ Nº 031, de 16.01.2003
(DOE de 17.01.2003)

Revoga a Portaria SEFAZ nº 599, de 29 de abril de 1999, que dispõe sobre o pedido de utilização do sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 495 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 599, de 29 de abril de 1999.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.