RESUMO: A Portaria a seguir transcrita dispõe sobre adiamento de processos em decorrência da ausência do Conselheiro Relator.

PORTARIA CAT Nº 001, de 11.02.2003
(DOE de 21.02.2003)

Disciplina o adiamento do julgamento de processos face a ausência do Conselheiro relator.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º, III, "a" e 85 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 5.486, de 25 de setembro de 2001, resolve baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º - O julgamento dos Processos Contenciosos Administrativos Tributários poderão ser adiados em decorrência da ausência, impedimento ou suspeição do Conselheiro relator.

Parágrafo único - No caso previsto no caput, caberá ao Coordenador da Câmara ou ao Presidente do Conselho Pleno, definir, por meio de despacho, a data de retorno do processo a julgamento, ouvidas as partes.

Art. 2º - Na impossibilidade de se precisar o dia do retorno do relator, o processo será retirado de pauta sendo encaminhado para novo sorteio.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 12 de fevereiro de 2003.

Gabinete do Presidente do Conselho Administrativo Tributário, em Goiânia,
aos __/__/__ dias do mês de fevereiro de 2003.

Zacheu Alves de Castro Neto
Presidente