RESUMO: Fica alterada a Portaria nº 353/99, que habilita contribuintes no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, ao acrescentar itens ao seu art. 2º, bem como consolida a Portaria SFP nº 96/97.

PORTARIA SFP Nº 852, de 13.12.02
(DODF de 16.12.02)

Acrescenta itens ao art. 2º da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999, que habilita contribuintes no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, e consolida a Portaria SEFP nº 96, de 21 de fevereiro de 1997.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes itens ao art. 2º da Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999:

"Art. 2º - ...

...

7. Banco Bandeirantes S/A CF/DF 07.309.322/003-69

8. Banco Bilbao Viscaya Argentaria

Brasil S/A CF/DF 07.400.828/002-20

9. Banco Bradesco S/A CF/DF 07.313.715/007-07

10. Banco Citibank S/A CF/DF 07.327.512/004-52

11. Banco de Boston S/A CF/DF 07.367.475/003-42

12. Banco Itaú S/A CF/DF 07.335.546,006-34

13. Banco Mercantil do Brasil S/A CF/DF 07.322.381/003-27

14. Banco Real S/A - ABN AMRO

Bank CF/DF 07.316.917/002-60

15. Banco Santander Brasil S/A CF/DF 07.335.238/002-67

16. Unibanco União de Bancos

Brasileiros S/A CF/DF 07.329.663/008-50

17. HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo CF/DF 07.374.855/005-00"

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira