ISSQN E OUTROS TRIBUTOS
MUNICIPAIS
CALENDÁRIO - EXERCÍCIO 2003
RESUMO: Por intermédio da presente Portaria, fica fixado o calendário fiscal dos tributos municipais para o ano de 2003.
PORTARIA SEFI Nº 012, de
25.11.02
(DOM de 03.12.02)
"FIXA O CALENDÁRIO FISCAL APLICÁVEL AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120 da Lei nº 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2003, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.03 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.03 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.02.03 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.03.03 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22.04.03 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.05.03 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.06.03 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
21.07.03 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.08.03 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
22.09.03 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.03 - VENCIMENTODA 10ª PARCELA
20.11.03 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
22.12.03 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20.02.03 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.02.03 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.03.03 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22.04.03 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.03 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.06.03 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
21.07.03 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.08.03 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
22.09.03 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.03 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.11.03 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22.12.03 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
PARCELA |
1ª/ÚNICA |
2ª |
3ª |
4ª |
5ª |
6ª |
| VENCIMENTO | 31.01.03 |
28.02.03 |
31.03.03 |
30.04.03 |
30.05.03 |
30.06.03 |
PARCELA |
7ª |
8ª |
9ª |
10ª |
11ª |
12ª |
| VENCIMENTO | 31.07.03 |
29.08.03 |
30.09.03 |
31.10.03 |
28.11.03 |
29.12.03 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
COMPETÊNCIA |
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
VENCIMENTO |
10.02.03 |
10.03.03 |
10.04.03 |
10.05.03 |
10.06.03 |
10.07.03 |
| COMPETÊNCIA | JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
| VENCIMENTO | 11.08.03 |
10.09.03 |
10.10.03 |
10.11.03 |
10.12.03 |
10.01.04 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO
a) por estimativa e antecipação; ou
b) até 48 horas após realização para os promotores domiciliados em Goiânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços 21.01.03,
c) COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 28.02.03
d) OCUPAÇÃO DE ÁREAS - ANUAL: 28.02.03
e) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluindo Publicidade em geral:
- ANUAL - 31.01.03;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PAGAMENTO PARCELADO - até 31.01.03.
f) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUIDORES - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 02 de agosto de 1983
05 - ISTL - Impostos Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
Gabinete do Secretário de Finanças - aos 25 dias do mês de novembro de 2002.
Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Secretário de Finanças