RESUMO: Alterado o Código Tributário Distrital, instituído pela Lei Complementar nº 004, de 30.12.94.

LEI COMPLEMENTAR Nº 673, de 27.12.02
(DODF de 30.12.02)

Altera a Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994 passa a vigorar acrescida do art. 4º-A - com a seguinte redação:

"Art. 4º-A - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Distrito Federal.

§ 1º - A CIP incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal.

§ 2º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública.

§ 3º - A base de cálculo da CIP é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de ilumina-ção pública.

§ 4º - O valor do rateio da CIP, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo.

§ 5º - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e

II - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de ilumina-ção pública.

§ 6º - A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local, a qual também ficará responsável pela arrecadação daquela, mediante a celebração de contrato ou convênio.

§ 7º - A receita da CIP será revertida à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica local, responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública, mediante repasse direto da empresa arrecadadora.

§ 8º - Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Distrito Federal, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.".

Art. 2º - Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2002;
114º da República e 43º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz