RESUMO: Fica alterada a Lei nº 6.945/81, que por sua vez instituiu a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal.

LEI Nº 3.109, de 27.12.02
(DODF de 30.12.02)

Altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências, fica alterada como segue:

I - O § 3º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - ...

§ 3º - O valor máximo da taxa anual será:

I - para imóveis residenciais, R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta centavos);

II - para imóveis não-residenciais, R$ 253,00 (duzentos e cinqüenta e três reais).";

II - fica acrescentado o seguinte § 4º ao art. 4º, renumerando-se o atual § 4º para § 5º:

"Art. 4º - ...

§ 4º - Para efeito de cobrança da TLP, no caso de unidades autônomas já construídas e possuidoras das respectivas Cartas de "habite-se", integrantes de imóveis de destinação coletiva, que ainda não tenham realizado o respectivo desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis competente, a taxa será cobrada de cada uma dessas unidades autônomas de acordo com o disposto no parágrafo anterior."

Art. 2º - O Anexo Único de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, fica alterado como segue:

JOAOUIM DOMINGOS RORIZ