RESUMO: A presente Lei concede isenção da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para entidades filantrópicas, instituições públicas pertencentes à administração direta, suas autarquias e fundações.

LEI Nº 14.368, de 26.12.02
(DOE de 27.12.02)

Dá nova redação ao art. 250 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 250 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 250 - Os serviços de vigilância sanitária executados pela Secretaria da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, nos valores fixados nas Tabelas I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

§ 1º - Os valores ora fixados serão reajustados anualmente, no mês de Dezembro, de acordo com o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substitui-lo, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, mediante Decreto do Governador;

§ 2º - Ficam isentos do pagamento das taxas ora fixadas os atos praticados em favor de entidades filantrópicas, de instituições públicas pertencentes à administração direta, suas autarquias e fundações;

§ 3º - A renovação da Licença Sanitária poderá ser requerida até o dia 31 de março do ano subseqüente;

§ 4º - Para abertura de novos estabelecimentos, o valor referente à Licença Sanitária será cobrado proporcionalmente ao número de meses restantes do ano em curso." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 26 de dezembro de 2002; 114º da República.

Marconi Ferreira Perillo Júnior
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros

ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS

ANEXO II
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO
COM CADASTRO ESPECIAL

ANEXO III
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS