ASSUNTOS DIVERSOS
ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

RESUMO: A presente Lei altera dispositivos do Código Tributário Estadual.

LEI Nº 1.364, de 31.12.2002
(DOE de 31.12.2002)

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º - ...
V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
...
Art. 8º - ...
Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
...
III-adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
...
Art. 12 - ...
...
Parágrafo único - ...
I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
...
Art. 15 - ...
...
§ 5º - Em substituição ao disposto no inciso II deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º.
...
Art. 18 - ...
I - ...
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
...
Art. 20 - ...
...
IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior;
...
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados;
...
§ 5° - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.
...
Art. 22 - ...
V - ...
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
...
§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput:
...
Art. 34 - ...
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007;
II - ...
...
d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;
III - ...
...
c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;
..."
Art. 2º - O Anexo IV da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de dezembro de 2002; 181º
da Independência, 114º da República e 14º do Estado.

José Wilson Siqueira Campos
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 1.364, de 31 de dezembro de 2002.

"ANEXO IV À LEI Nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
T S E -TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS