ICMS
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 1.350/2002

RESUMO: Ficam alteradas as seguintes legislações: Leis nºs 1.184/00 e 1.201/00 que dispõem sobre benefícios fiscais, Lei nº 1.287/01, que refere-se ao Código Tributário do Estado; a Lei nº 1.288/01, que por sua vez dispõe sobre o Contencioso Administrativo e finalmente a Lei nº 1.289/01, referente a parcelamento.

LEI Nº 1.350, de 16.12.2002
(DOE de 23.12.2002)

Altera as leis que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Art. 4º - ...

...

III - 9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2003, nas saídas interestaduais de aves vivas."

Art. 2º - A Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de:

...

Art. 2º - ...

...

III - não se estende aos produtos:

a) primários;

b) industrializados pelo próprio estabelecimento;

c) sujeitos à substituição tributária;

...

V - não se aplica às saídas de mercadorias para consumidor final."

Art. 3º - O art. 79 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79 - O lançamento, o local, o prazo e a forma de pagamento do IPVA serão determinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do IPVA do exercício em que ocorrer o fato gerador, em caso de antecipação do seu pagamento."

Art. 4º - A Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º - ...

I - dois conselheiros, e até quatro suplentes, representantes dos contribuintes, escolhidos dentre os indicados em listas duplas, encaminhadas ao Secretário de Estado da Fazenda pela Federação:

a) das Indústrias do Estado do Tocantins - FIETO;

b) do Comércio do Estado do Tocantins - FECOMÉRCIO;

c) da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - FAET;

...

...

Art. 30 - ...

...

IV - os documentos eletrônicos ou arquivos magnéticos, observado o disposto em regulamento.

...

...

Art. 39 - Os procedimentos de autolançamento e lançamentos de ofício ou por homologação do crédito tributário obedecerão às normas estabelecidas nesta Seção, desde que provenientes de:

...

V - imposto sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, não recolhido no prazo legal.

Art. 40 - O procedimento de que trata esta Seção formaliza-se na:

I - Coletoria Estadual do domicílio do sujeito passivo, instruído com:

a) documento de informação ou apuração referido no inciso I do art. 39, acompanhado de comprovante de autenticidade da declaração;

b) cópia do livro de apuração do imposto na situação prevista no inciso II do art. 39;

c) termo de acordo de parcelamento do crédito tributário, acompanhado de comprovante da inadimplência do contribuinte;

d) cópia do documento de formalização da exigência do crédito tributário e da impugnação apresentada pelo contribuinte, na hipótese prevista no inciso IV do art. 39;

II - Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, mediante demonstrativo de débitos em formulário plano ou arquivo magnético.

Parágrafo único - Presume-se autêntica a declaração do contribuinte quando efetuada por meios eletrônicos com a utilização de senha."

Art. 5º - O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.289, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ...

...

Parágrafo único - Os débitos vencidos do IPVA referentes a exercícios anteriores poderão ser parcelados com o imposto relativo ao exercício em curso, na conformidade de ato do Secretário de Estado da Fazenda."

Art. 6º - O art. 1º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - ...

...

§ 1º - O disposto neste artigo é aplicado nas operações e prestações internas, reduzindo-se a carga tributária para:

...

III - 10% nas prestações de serviços de transporte aquaviário;

IV - 5% nas prestações de serviços de transporte alternativo de passageiros.

§ 2º - ...

I - prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal rodoviário, aéreo e ferroviário de cargas ou passageiros e de comunicação, exceto as previstas em convênio ou protocolo e os serviços de transporte alternativo de passageiros;

...

§ 4º - ...

III - à renúncia de quaisquer créditos tributários pelos contribuintes do ramo de transporte alternativo de passageiros.

§ 5º - O valor da prestação para a obtenção da carga tributária prevista no inciso IV do § 1º será determinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 6º - Os benefícios previstos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial - TARE."

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2002;
181º da Independência; 114º da República e 14º do Estado.

José Wilson Siqueira Campos
Governador do Estado