ICMS
PAUTA DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Fica alterada a Instrução Normativa SAT nº 194/2003 (Bol. INFORMARE nº 15/2003), no que diz respeito a gado suíno.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 214, de 10.09.2003
(DOE de 17.09.2003)

Altera a Instrução Normativa nº 194/03-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - O grupo "Gado Suíno", do Anexo I da Instrução Normativa nº 194/03-SAT, de 19 de março de 2003, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 15 de setembro de 2003.

Gabinete do Superintendente de Administração Tributária, em Goiânia, aos 10 dias do mês de setembro de 2003.

Manoel Antonio Costa Filho
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO
PREÇO CORRENTE DE MERCADORIA