ICMS
PAUTA DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Instrução Normativa adota novos valores de preço de pauta a diversos produtos e serviços, como: açúcar, algodão, arroz, café, frete, milho, pecuária, telhas, etc., com vigência a partir de 28.03.2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 194, de 19.03.2003
(DOE de 28.03.2003)

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - É adotado como pauta de valores, para efeito de base de cálculo do ICMS, o preço corrente da mercadoria e do serviço constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta instrução.

§ 1º - Os valores de referência constantes desta pauta correspondem aos preços correntes da mercadoria no mercado atacadista, exceto quando na identificação da mercadoria mencionar situação diversa.

§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a utilização de valores específicos previstos na legislação tributária.

Art. 2º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, de 20 de julho de 2000.

Gabinete do Superintendente de Administração Tributária, em Goiânia, aos 19 dias do mês de março de 2003.

Manoel Antonio Costa Filho
Superintendente de Administração Tributária

ANEXOS
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