ICMS
PAUTA DE MERCADORIAS (ALGODÃO E CAFÉ) - ALTERAÇÕES

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir transcrita adota novos valores de referência para algodão e café.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 190, de 24.02.2003
(DOE de 27.02.2003)

Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - Os grupos "Algodão" e "Café" do Anexo I da Instrução Normativa nº 107/00-SRE, de 20 de julho de 2000, passam a viger com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 26 de fevereiro de 2003.

Gabinete do Superintendente de Administração Tributária, em Goiânia, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2003.

Manoel Antonio Costa Filho
Superintendente de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 190/03-SAT

ANEXO ÚNICO
PAUTA DE MERCADORIAS