RESUMO: Ficam homologados os Convênios ICMS nºs 104/02, 120/02, 129/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 994, de 27.12.02
(DODF de 31.12.02)

Homologa os Convênios de ICMS que especifica.

Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Ficam homologados os Convênios de ICMS nºs 104/02, 120/02 e 129/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002.

Deputado Gim Argello