ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 5.739/2003

RESUMO: O presente Decreto altera o Regulamento nos dispositivos que tratam sobre prazo de pagamento do imposto, da não-incidência e benefício fiscal referente ao cheque moradia.

DECRETO Nº 5.739, de 31.03.2003
(DOE de 03.04.2003)

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 1º da Lei nº 13.841, de 15 de maio de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 22487396,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.352, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 76 - ...

...

V - relativamente à operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com produto relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte:

...

b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação de serviço, exceto em relação a produto relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda e a respectiva prestação de serviço;

...

Art. 79 - ...

...

I - ...

...

t) de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, tais como: classificação, imunização, secagem, acasalamento, cruzamento, engorda, criação, com o objetivo de conservação ou melhoria, desde que deva retomar ao estabelecimento de origem dentro do prazo:

1. de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por período que não exceda 90 (noventa) dias contados da data da saída, a critério do titular da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do remetente;

2. estabelecido em termo de acordo de regime especial, quando tais saídas forem realizadas com habitualidade pelo contribuinte ou houver necessidade de prazo superior ao previsto no item 1 desta alínea;

...

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)

...

Art. 11 - ...

...

§ 5º - ...

...

II - ...

...

e) registrar, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo ''Observações", os números e o valor total dos "Cheques Moradia" recebidos no período;

III - o estabelecimento recebedor do crédito em transferência, nas hipóteses previstas nos subitens 2.3 a 2.4 da alínea "a" do inciso V do caput deste parágrafo, deve registrar, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo "Observações", o número e o valor da respectiva nota fiscal;

...

V - ...

...

a) ...

...

2 - ...

...

2.3. quando se tratar de substituto tributário, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

2.4. quando se tratar de contribuinte beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos referidos programas;

3. para o substituto tributário situado em outra unidade federada e cadastrado neste Estado, que opere com mercadorias relacionadas nos incisos II ou VII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, mediante a emissão de nota fiscal nos termos previstos no item 1 desta alínea, observado o seguinte:

3.1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto tributário tem a pagar ao Estado de Goiás no período seguinte;

3.2. o substituto tributário deve adotar os procedimentos previstos no Anexo VIII do RCTE aplicáveis ao ressarcimento do imposto retido.

...

§ 7º - Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante nota fiscal própria, que deve:

I - ser emitida nos termos previstos no item 1 da alínea "a" do inciso V do § 5º;

II - conter visto aposto pelo servidor da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista dos "Cheques Moradia" que deram origem ao valor da transferência."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em março de 2003; 115º da República.

Marconi Ferreira Perillo Júnior
Ivan Soares de Gouvêa (em Exercício)
Giuseppe Vecci