dec23520-04-2003

RESUMO: O presente Decreto altera o RICMS/DF, ao acrescentar em seu texto os artigos 321-A, 321-B, 321-C bem como altera o Caderno I do Anexo I que trata das Isenções e o Caderno I Anexo IV que versa sobre a Substituição Tributária. Também vem implementar, no Distrito Federal, os Protocolos ICMS nºs 15/85, 16/85, 17/85 e 18/85.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso Vil do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 46/02, 47/02, 48/02 e 49/02, decreta:

Art. 1º - Ficam implementados os Protocolos ICMS nº 15/85, de 25.07.85, 16/85, de 25.07.85, 17/85, de 25.07.85 e 18/85, de 25.07.85, aos quais o Distrito Federal aderiu, respectivamente, pelos Protocolos ICMS Nº46/02 de 20.09.2002, 47/02 de 20.09.2002,48/02 de 20.09.2002 e 49/02 de 20.09.2002.

Art. 2º - O Decreto nº18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativa a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 321 -A. Quando a mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária de que trata este Capitulo, o estabelecimento de contribuinte substituído que a comercialize, seja atacadista, distribuidor ou varejista, deverá:

I - levantar o estoque existente no dia imediatamente anterior ao da vigência do regime, tomando por base o valor da última aquisição e escriturar quantidades e valores obtidos no livro Registro de Inventário;

II - agregar ao valor do estoque a margem de valor agregado, de acordo com o percentual estabelecido no Anexo VII e sobre esse valor aplicar a alíquota interna, observando, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no Anexo II do Caderno I;

III - mediante documento de arrecadação especifico, recolher o ICMS apurado, na forma, número de cotas e prazos definidos em ato do Secretário de Fazenda e Planejamento;

IV - registrar o valor de cada parcela mensal do imposto no quadro Observações, do livro Registro de Apuração do ICMS com a expressão: "ICMS Nº/ST - Estoque", fazendo referência ao ato normativo que tenha implementado o regime;

V - até 30 (trinta) dias da vigência do regime, entregar o inventário do estoque às Agências de Atendimento da Receita ou pela Internet, em meio magnético, no formato previamente estabelecido. O crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias ocorridas no período de apuração imediatamente anterior à inclusão poderá ser aproveitado, alternativamente, na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso l ou na apuração normal do imposto, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.

§ 2º - Na hipótese em que, por força de legislação especifica, o contribuinte não tenha se creditado do imposto relativo a entradas de mercadorias ocorridas nos períodos de apuração imediatamente anteriores á inclusão, este crédito poderá ser aproveitado na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso l, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.

§ 3º - O pagamento em cotas previsto no inciso III não caracteriza o parcelamento referido na Lei Complementa nº 432, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 321-B - Quando a mercadoria for excluída do regime de substituição tributária de que trata este Capitulo, o estabelecimento de contribuinte substituído que a comercialize, seja atacadista, distribuidor ou varejista, deverá:

l - levantar o estoque existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão, tomando por base o valor da última aquisição e escriturar quantidades e valores obtidos no livro Registro de Inventário;

II - apurar o crédito de ICMS relativo ao estoque, pela aplicação da alíquota interna sobre o valor do estoque adicionado da margem de valor agregado, de acordo com o percentual estabelecido no Anexo VII;

III - registrar, na mesma proporção do número de parcelas em que foi exigido pagamento, por ocasião da inclusão no regime, o valor encontrado no campo Outros Créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Crédito de ICMS/ST - Estoque", fazendo referência ao ato normativo que tenha excluído a mercadoria do regime;

l V - até 30 (trinta) dias da exclusão, entregar o inventário do estoque às Agências de Atendimento da Receita ou pela Internet, em meio magnético, no formato previamente estabelecido.

Art. 321-C - O disposto nos arts. 321-A e 321-B não se aplica ao atacadista ou distribuidor não-varejista que seja substituto em relação às operações internas por força do inciso II do art. 327-A. em relação às mercadorias de que trata o Caderno 111 do Anexo IV."

ll - o item 55 e os subitens 56.3, 57.1. 57.2,96.1 e 96.3 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
55	...	...	....
55	3 início da fruição do beneficio
	fiscal de que tratam os incisos I
-	e II condiciona-se ' a
	comunicação feita pelo
	Ministério das Relações
	Exteriores, verificada a
	existência de reciprocidade de
	tratamento tributário,
	diretamente à concessionária ou
	autorizatária fornecedora de
	energia elétrica ou prestadora de
	serviços de telecomunicações,
	contendo, além da identificação
	do beneficiário, as seguintes
	informações:
	a) o endereço do imóvel e o
	número de identificação da
	unidade consumidora, quando se
	tratar de energia elétrica;
	b) o endereço do imóvel e o
	número do terminal telefônico,
	quando se tratar de serviços de
	telecomunicações.
55.2	A fruição do benefício fiscal de	ICMS Nº34/01	a partir de
	que trata o inciso III condiciona-		09.08.01
	se à expedição, pela
	Subsecretária da Receita, de ato
	declaratório de isenção do
	ICMS Nº, à vista de comunicação
	feita pelo Ministério das
	Relações Exteriores, verificada a
	existência de reciprocidade de
	tratamento tributário, declarando
	a circunstância de que a
	mercadoria:
	a) é isenta do Imposto sobre
	Produtos Industrializados - IPI
	ou contemplada com a redução
	para zero da alíquota desse
	imposto;
	b) destina-se às finalidades
	referidas no inciso III.
...	...	...	...
	NOTA 5 - O fim do benefício
	referido no subitem 55.1, por
	mudança de endereço, de
	número do terminal ou de
	identificação da unidade
	consumidora; por
	movimentação de funcionário
	ou por falta de reciprocidade;
	também será informado pelo
	Ministério das Relações
	Exteriores diretamente à
	concessionária ou autorizatária.
	NOTA 6 - O estabelecimento
	que fornecer energia elétrica ou
	prestar serviços de
	telecomunicações amparados
	pela isenção de que trata este
	item enviará à Subsecretária da
	Receita, até 31 de janeiro, relação, em meio magnético e no formato pré-estabelecido, contendo o número de identificação da unidade consumidora ou o número do terminal telefônico, o serviço a






	que se refere e os faturamentos
	mensais relativos ao ano
	anterior.
	NOTA 7 - A verificação de
	existência de reciprocidade de
	tratamento tributário
	mencionada neste item é
	dispensada quando se tratar de
	organismo internacional.
	NOTA 8 - Na hipótese de
	aquisição de mercadorias de que
	trata, o subitem 55.2 com
	incidência do imposto, o
	benefício será concedido
	mediante processo de
	restituição, observada, no que
	couber, a forma prescrita no
	item 96.
...	...	...	...
56	...	...	...
	...
56.3	A alienação do veículo,
	adquirido com isenção, no
	período de um ano, a contar da
	data da emissão da Nota Fiscal,
	a pessoas que não satisfaçam os
	requisitos e as condições
	estabelecidas no item, sujeitará
	o alienante ao pagamento do
	tributo dispensado.
	monetariomente atualizado.
...	...	...	...
57	...	...	...
	....
57.1	O benefício fiscal de que trata o
	item será reconhecido por
	despacho da Subsecretária da
	Receita na Guia para Liberação
	de Mercadoria Estrangeira sem
	Comprovação do Recolhimento
	do ICMS Nº, à vista de
	comunicação feita pek
	Ministério das Relações
	Exteriores. verificada a
	existência de reciprocidade de
	tratamento tributário e da
	desoneração de tributos federais
	sobre a mercadoria importada.
57.2	Tratando-se de importação de
	veículo, adquirido com isenção
	sua alienação no período de um
	ano, a contar do desembaraço
	aduaneiro, a pessoas que não
	satisfaçam os requisitos e as
	condições estabelecidas no item
	sujeitará o alienante ao
	pagamento do tributo
	dispensado, monetariamente
	atualizado.
...	...	...	...
	...
96	...	...		...
	...
96.1	O benefício fiscal de que trata o iiem, de caráter pessoal c intransferível, será concedido mediante despacho da Subsecretária da Receita, à vista de comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, verificada a existência de reciprocidade de tratamento tributário, que será instruído com a relação das entidades e funcionários beneficiários.
...	...	...		...
	...
96.3	O requerimento de restituição será apresentado em via única que formará o processo de análise do benefício e, após o deferimento, o de pagamento.

III - o Anexo IV do Caderno l do Decreto 18.955. de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os arts. 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM		DISCRIMINAÇÃO		BASE LEGAL	EFICÁCIA
...				...	...
		...
		...
15		Filme fotográfico e cinematográfico e "slide".		Protocolos ICMS nº 15/85 ICMS nº 46/02	a partir de 01.01.2003
15.1		Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 40% (quarenta por cento).
15.2		Prazo de recolhimento: - até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.
16		Lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear-aparelhos NCM 8212.10.20; lâminas de barbear de segurança, incluídos os esboços em tiras - lâminas NCM 8212.20.10; isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis NCM 9613.10.00).		Protocolos ICMS nº 16785 ICMS nº47/02	a partir de 01.01.2003
16.1		Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 30% (trinta por cento).
16.2		Prazo de recolhimento: - até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.
17		Lâmpada . elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM		Protocolos ICMS nº17/85 ICMS nº48/02	a partir de 01.01.2003
17.1	Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 40⁽> (quarenta por cento).
17.2	Prazo de recolhimento: - até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.
18	Pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM.		Protocolos ICMS nº18/85 ICMS nº49/02		a partir de 01.01.2003
18.1	Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 40% (quarenta por cento).
18.2	Prazo de recolhimento: - até o nono dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria."

Art. 3º - As referências a funcionários estrangeiros feitas na legislação do ICMS devem ser entendidas como sendo feitas a funcionários de nacionalidade estrangeira que não residam no Brasil com visto permanente ou temporário.