ASSUNTOS DIVERSOS
TAXAS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

RESUMO: A presente Resolução ajusta a tabela de taxas pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins da Jucepi - Junta Comercial do Estado do Piauí, de acordo com a reforma do Código Civil em vigor desde 11.01.2003.

RESOLUÇÃO JUCEPI Nº 001, de 13.02.2003
(DOE de 21.02.2003)

TABELA DE TAXAS DA JUCEPI

CLÁUDIO TINÔCO TAJRA, PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JUCEPI, no uso de suas atribuições legais, e cumprindo decisão do Plenário desta Autarquia, em sessão realizada em 13.02.2003, tendo em vista o que dispõe o artigo 8º inciso II da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, combinado com o artigo 7º inciso II do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, art. 4º, XXI, do Regimento Interno e Instrução Normativa nº 94, de 05.12.2002;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a Tabela de Taxas da JUCEPI, de acordo com a reforma do Códigoo Civil em vigor desde 11.01.2003;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste de preços e serviços, resolve:

Ajustar a mencionada Tabela, para fins de adequação às considerações acima mencionadas.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Jucepi - Teresina, 13 de fevereiro de 2003.

Cláudio Tinôco Tajra
Presidente

TABELA DE TAXAS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - JUCEPI/2003

NOTAS:

1. Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621;

2. Os itens relacionados e sem o preço equivalente, são serviços ainda não praticados pela JUCEPI.

Anexo I à Instrução Normativa nº 91, de 25 de março de 2002 do DNRC

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

NOTAS:

(1) Os recolhimentos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621;

(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

Anexo I à Portaria nº 94, de 05 de dezembro de 2002,
do DNRC

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E AFINS.

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

NOTAS:

(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621;

(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.