ASSUNTOS DIVERSOS
JUCEMA - TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS
RESUMO: A presente Resolução aprova os preços para os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, prestados pela Jucema (Junta Comercial do Estado do Maranhão).
RESOLUÇÃO
JUCEMA Nº 001, de 30.01.2003
(DOE de 07.02.2003)
Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços Mercantil Prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA.
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JUCEMA, por deliberação do Colégio de Vogais, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO disposição contidas nos Arts. 3º, 4º e 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC de nº 94, de 05 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º - Aprovar os preços fixados para os serviços do Regis-tro Público de empresas Mercantis e Atividades Afins, prestados por esta Junta Comercial, adaptado a Tabela de Preços, anexa, de acordo com os atos específicos na Instrução Normativa DNRC nº 94, de 05 de dezembro de 2002, atendendo determinação legal imposta pelo Art. 8º, da referida instrução.
Art. 2º - Ratificar o percentual de até 30% sobre os preços estabelecidos na Tabela de Preços, anexa para os Propostos de serviços conveniados com a JUCEMA, conforme disposição, contida no Art. 3º, da Instrução Normativa nº 94, de 05 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Estabelecer o número mínimo de 4 (quatro) vias do documento por ato a ser arquivado na JUCEMA.
Parágrafo único - As vias adicionais serão cobradas por tipo jurídico de empresas constantes da tabela.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi-cação.
Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão - Jucema, aos 30 dias do mês janeiro de 2003.
Walter Gonçalves
da Costa
Presidente - Jucema
Fernando José
Oliveria Duailibe Mendonça
Vice-Presidente
João Baptista
Lobato
Vogal
José de
Ribamar da Silva
Vogal
Hermelino de
Jesus Sousa
Vogal
Manoel Antônio
Nicolau Barros
Vogal
José da
Costa Oliveira
Vogal
Fábio
Henrique Reis Ribeiro
Vogal/Suplente
Pedro Robson
Holanda da Costa
Vogal
Genival Caetano
de Aquino
Vogal
Tetsuo Tsuji
Vogal
Arlindo dos Santos
Raposo
Vogal
