ICMS
GIM - PRAZOS DE APRESENTAÇÃO
RESUMO: A presente Portaria estabelece os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, pelas empresas em regime de pagamento normal, referente ao exercício de 2003.
PORTARIA SET Nº 21, de
20.02.2003
(DOE de 22.02.2003)
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2003.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar os seguintes prazos para entrega, pelas empresas inscritas no regime de pagamento Normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2003:
PERÍODO DE REFERÊNCIA |
PRAZO PARA ENTREGA |
FEVEREIRO/2003 |
14 DE MARÇO DE 2003 |
MARÇO/2003 |
11 DE ABRIL DE 2003 |
ABRIL/2003 |
14 DE MAIO DE 2003 |
MAIO/2003 |
13 DE JUNHO DE 2003 |
JUNHO/2003 |
11 DE JULHO DE 2003 |
JULHO/2003 |
14 DE AGOSTO DE 2003 |
AGOSTO/2003 |
12 DE SETEMBRO DE 2003 |
SETEMBRO/2003 |
14 DE OUTUBRO DE 2003 |
OUTUBRO/2003 |
14 DE NOVEMBRO DE 2003 |
NOVEMBRO/2003 |
12 DE DEZEMBRO DE 2003 |
DEZEMBRO/2003 |
14 DE JANEIRO DE 2004 |
Parágrafo único - No caso da entrega da GIM se processar via internet, o prazo a que se refere este artigo será até o dia 15 de cada mês.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria de Estado da Tributação, em Natal, 20 de fevereiro de 2003.
Lina Maria Vieira
Secretária de Estado da Tributação