ICMS
GIM - PRAZO PARA ENTREGA - PRORROGAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria prorroga o prazo para entrega do documento Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, e dá outras providências.

PORTARIA GASEC Nº 314, de 24.02.2003
(DOE de 24.02.2003)

Prorroga o prazo para entrega do documento GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS - GIM.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo compatível para a entrega da GIM relativa às operações realizadas no mês de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado, para até o dia 14 de março de 2003, o prazo para entrega do documento GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMS - GIM relativa às operações realizadas no mês de fevereiro de 2003.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Secretário da Fazenda - Gasec, em Teresina (PI), de de 2003.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

Walber Silva
Secretário da Fazenda