RESUMO: Altera preços na tabela de valores de referência, para fins de cobrança do ICMS em relação aos produtos hortifrutícolas, produtos do mar, madeiras, etc.

PORTARIA GABIN Nº 0897, de 31.12.2002
(DOE de 10.01.2003)

Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. lº - Alterar preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, em conformidade com os anexos de I a V desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 2002, revogando-se as disposi-ções em contrário.

Gerência de Estado da Receita Estadual, São Luís, 31 de dezembro de 2002.

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO I DA PORTARIA Nº 0897 - GABIN DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002