RESUMO: Dispensa a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - Dief para os produtores rurais, pessoas físicas inscritas no CAD/ICMS.

PORTARIA GABIN/GERE Nº 0896, de 23.12.02
(DOE de 03.01.03)

Dis-pensa a apresentação da DIEF para os produtores rurais - pessoas físicas inscritas no CAD-ICMS.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, com fulcro no inciso II do art. 322 do Regu-lamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Resolve:

Art. 1º - Dispensar a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF dos produtores rurais pesso-as físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2000.

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual