RESUMO: O proprietário ou administrador de obras de Construção Civil, que utilizar serviços de empresas ou profissionais não inscritos no CBPS, é responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISS devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 11, de 27.12.02
(DOM de 30.12.02)

O SENHOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas legais atribui-ções que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO, a necessidade de um maior controle quando da arrecadação do ISS retido na fonte do serviço de construção civil, e

CONSIDERANDO, a necessidade da normatiza-ção e padroni-zação dos critérios para o cálculo da receita esti-mada da prestação do serviço de construção civil;

RESOLVE:

01. O Proprietário ou Administrador de obras de Construção Civil que utilizar serviços de empresas ou profissio-nais não inscritos como contribuintes no Cadastro Produtores de Bens e Serviços - CPBS do Município de Fortaleza, é res-ponsável pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados.

02. O imposto deverá ser recolhido por ocasião da expedição do "Habite-se" e/ou do cadastramento da cons-trução ou do acréscimo de área construída e será calculado de acordo com a alíquota em vigor e aplicável ao caso, tomando-se por base de cálculo 40%(quarenta por cento) do valor da construção.

03. O valor da construção será encontrado, mul-tiplicando-se a Área Total Construída pelo valor do metro qua-drado de construção, considerando-se o Fator de Correção da Edificação - FE e a classificação arquitetônica, conforme Tabe-la anexa.

04. Para os fins de classificar os vários tipos de construção, será levado em consideração o Fator de Correção da Edificação - FE, que classifica os tipos de construção, para fins de cálculo do IPTU, como segue:

05. Quando a construção tiver Habite-se expedi-do, o cálculo do imposto de que trata esta Instrução Normativa, será feito com base na Área Equivalente de Construção.

06. Para fins de cálculo da área citada no item anterior, considerar-se-á a seguinte fórmula:

Ae = Ac - (0,50 X Ai)

Sendo:

Ae = Área Equivalente de Construção;

Ac = Área Total Construída;

Ai = Área de Padrão Inferior (pilotis e subsolo).

07. O proprietário ou administrador de obras de construção civil fica desobrigado da retenção na fonte e reco-lhimento do imposto, quando:

I. a construção for residencial e unifamiliar, com área total não superior a 60 m2 (sessenta metros quadrados), destinada ao uso próprio e cujo Fator de Correção de Edifica-ção - FE seja igual ou inferior a 7 (sete);

II. tratar-se de reforma com acréscimo de área e o total das áreas acrescidas de cada unidade no lote não for superior a 30 m2 (trinta metros quadrados).

08. No cálculo do imposto de que trata este ato normativo, considera-se como dedutível da base de cálculo estimada:

I. para construção realizada por empreitada, onde o prestador do serviço e o proprietário da obra são pes-soas distintas, as notas fiscais de serviços emitidas pelo em-preiteiro em nome do proprietário do imóvel, fazendo referência à obra, deduzindo-se o valor dos materiais e as das subempreitadas;

II. para construção por administração ou por conta própria, onde o proprietário do imóvel e o prestador do serviço são a mesma pessoa, ou seja, a construção é de res-ponsabilidade dos proprietários ou adquirentes:

a) Notas fiscais de serviços emitidas pelos pres-tadores de serviços em nome do proprietário ou do administra-dor da obra, que façam referência à obra;

b) Guia da Previdência Social identificada com o número do CEI, correspondente à obra, com nome e endereço do proprietário do imóvel construído, devidamente quitada;

c) A folha de salários dos empregados da obra;

d) O FGTS incidente sobre a folha de salários dos empregados da obra;

e) O PIS incidente sobre a folha de salários dos empregados da obra.

09. Os documentos previstos no item anterior, pa-ra serem válidos e aceitos como dedutíveis, deverão estar revestidos das formalidades legais e regulamentares.

10. No cálculo do imposto de que trata este ato normativo considera-se como não dedutível da base de cálculo:

l. notas fiscais de venda de mercadoria, mesmo que seja referente a material de construção empregado na obra;

II. documentos já autenticados como deduzidos da base de cálculo de outra obra;

III. recibos de profissionais autônomos, ainda que estes sejam inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS;

IV. fretes em geral e locação de máquinas e equipamentos;

11. O proprietário ou administrador de construção realizada por administração ou por conta própria poderá con-testar o valor do imposto estimado, desde que apresente do-cumentação contábil suficiente e revestida das formalidades legais, para comprovar que a base de cálculo do imposto é inferior ao valor estimado.

12. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza, 27 de dezembro de 2002.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
Secretário de Finanças do Município de Fortaleza

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2002,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DO M2 DE EDIFICAÇÃO
(VALORES EM REAIS) (CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA - TIPO