RESUMO: A presente Instrução Normativa dispõe sobre a fixação de valores relativos a cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 48, de 26.12.02
(DOE de 06.01.03)

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Presta-ção de Serviço Público para o Exercício de 2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2003, serão os constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza,
aos 26 de dezembro de 2002.

Ednilton Gomes de Soárez
Secretário da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº /2002
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2003

                                                                                                    R$
UFIRCE DE 2003 .......................................................................1,6073
1 - AUTORIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA.....................42,14
2 - NOTA FISCAL AVULSA ...................................................... 14,05

TABELA DE VALORES REFERENTES A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº /2002
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UFIRCE DE 2003
R$ 1,6073
COEFICIENTE R$
A - SEGURANÇA PÚBLICA
1 - ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
01 - ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA..........................................................................52,4326      84,27
02 - AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES..............................................................................52,4326      84,27
03 - AGÊNCIAS LOTÉRICAS OU SEMELHANTES (POR ESTABELECIMENTO)............................................87,3876      140,46
04 - SISTEMA DE ALARME COM CERTIFICADO DE REGULARIDADE,
POR AGÊNCIA BANCÁRIA E/OU POSTO DE SERVIÇO..............................................................................305,8567      491,60
05 - BARES, CHURRASCARIAS, PEIXARIAS. PIZZARIAS, RESTAURANTES E LANCHONETES ....................87,3876     140,46
06 -BOATES..................................:......................................................................................................... 131,0814     210,69
07 - BOLICHES, BILHARES. SINUCAS OU SEMELHANTES...........................................................................52,4326      84,27
08 - CINEMAS..............................................................................................................................................87,3876      140,46
09 - CLUBES OU SOCIEDADES RECREATIVAS:
09.1 - ELEGANTES................................................................................................................................ 174,7753     280,92
09.2 - SUBURBANOS.............................................................................................................................87,3876      140,46
10 - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS,
CORROSIVOS OU ABRASIVOS E PRODUTOS CÁUSTICOS.........................................................................52,4326      84,27
11 - EMPRESAS FORNECEDORAS, LOCADORAS OU INSTALADORAS DE SISTEMAS DE ALARME...........209,7303     337,10
12 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM:
12.1 - ARMAS E MUNIÇÕES......................................................................................................................87,3876      140,46
12.2 - COMBUSTÍVEIS, EM POSTOS, POR BOMBA....................................................................................34,9551      56,18
12.3 - EXPLOSIVOS, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS ABRASIVOS, CÁUSTICOS, INFLAMÁVEIS,
CORROSIVOS OU AGRESSIVOS...............................................................................................................69,9101      112,37
12.4 - PRODUTOS PIROTÉCNICOS (FOGOS DE ARTIFÍCIOS) .....................................................................69,9101      112,37
13 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS:
13.1 - ARMAZÉM.................................................................................................................... 131.0814     210,69
13.2 - BOTEQUIM OU SEMELHANTE.........................................................................................34,9551      56,18
13.3 - MERCADINHO OU MERCEARIA.......................................................................................52,4326      84,27
13.4 - REPRESENTANTE OU DISTRIBUIDOR........................................................................... 131,0814     210,69
13.5 - SUPERMERCADO, POR ESTABELECIMENTO............................................................... 131,0814      210,69
14 - VENDEDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. POR ESTABELECIMENTO...................... 131,0814     210,69
15 - FÁBRICA OU IMPORTADORA DE:
15.1 - ARMAS......................................................................................................................... 131,0814     210,69
15.2 - BEBIDAS ALCOÓLICAS:
1) AGUARDENTE ................................................................................................................... 131,0814     210,69
2) CERVEJA..............................................................................................................................87,3876      140,46
15.3 - CHUMBO PARA CAÇA......................................................................................................87,3876      140,46
15.4 - FOGOS DE ARTIFÍCIOS, MUNIÇÕES, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS EXPLOSIVOS, CÁUSTICOS,
AGRESSIVOS, INFLAMÁVEIS, ABRASIVOS OU CORROSIVOS................................................. 131,0814      210,69
16 - FIRMAS DE ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS COM UTILIZAÇÃO DE
EXPLOSIVOS................................................................................................................................87,3876      140,46
17 - FIRMAS DE CONSTRUÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS..............................................87,3876      140,46
18 - HOTÉIS:
18.1 - CATEGORIA DE UMA ESTRELA A TRÊS ESTRELAS............................................................ 131,0814      210,69
18.2 - CATEGORIA DE QUATRO A CINCO ESTRELAS.................................................................... 218,4691      351,15
19 - MOTÉIS:
19.1 - COM ATÉ 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS....................................................................... 131,0814      210,69
19.2 - COM MAIS DE 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS.................................................................349,5505      561,83
20 - PENSÕES, PENSIONATOS, REPÚBLICAS OU CASAS DE CÔMODOS........................................69,9101     112,37
21 - POUSADAS...............................................................................................................................87,3876      140,46
22 - JOGOS DE HABILIDADE. ATRAVÉS DE MÁQUINA OU APARELHOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS,
MECÂNICOS OU MANUAIS E MESAS DE FUTEBOL QUE NÃO SEJAM INSTALADOS EM SOCIEDADES
RECREATIVAS.................................................................................................................................87,3876      140,46
23 - JOGOS PERMITIDOS EM LEI:
23.1 - BINGOS ELETRÔNICOS......................................................................................................262,1629      421,37
23.2 - CARTEADO EM CLUBES OU ASSOCIAÇÕES......................................................................218,4691      351,15
24 - OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS DE FOGO .................87.3876     140,46
25 - OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
25.1 - EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO..................................................................... 174,7753      280,92
25.2 - EM ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO............................................................. 131,0814     210,69
26 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SUCATAS DE VEÍCULOS............................... 174,7753     280,92
27 - PEDREIRAS:
27.1 - COM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS......................................................................... 131,0814     210,69
27.2 - SEM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS.......................................................................................................................52,4326      84,27
28 - CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES .....................................436,9381      702,29
NOTA: OS PRODUTOS CÁUSTICOS, COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DA
TABELA ANEXA AO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 55.649, DE JANEIRO DE 1965.

2 - ATOS DIVERSOS:

01 - ATESTADO COLETIVO DE INTERESSE DE EMPRESA PRIVADA. FORNECIDO PELA UNIDADE POLICIAL.43,6938     70,23
02 - ATESTADO DE NADA CONSTA (DE VEÍCULOS)....................................................................................87,3876      140,46
03 - PERÍCIA, INCLUSIVE EXAME GRAFOTÉCNICO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PARA FINS
PARTICULARES..........................................................................................................................................69,9101      112,37
04 - UTILIZAÇÃO DE REBOQUE...................................................................................................................43,6938      70,23

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UFIRCE DE 2003
R$ 1,6073
COEFICIENTE R$
05 - CERTIDÕES (POR FOLHA)......................................................................................................................8,7388      14,05
3-DIVERSOS:
01 - BAILES, SHOWS, DESFILES EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU CASA DE ESPETÁCULO OU AFINS COM
VENDA DE MESAS E/OU INGRESSOS, POR APRESENTAÇÃO............................................. 131,0814     210,69
02 - CORRIDAS DE VEÍCULOS, POR DIA OU FRAÇÃO............................................................. 39,3244      63,21
03 - LICENÇA ANUAL PARA PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL............................... 349,5505     561,83
04 - REGISTRO DE ARMAS DE FOGO...................................................................................... 87,3876     140,46
05 - LUTAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS EM ESTÁDIO PRÓPRIO OU EM OUTROS LOCAIS (COM
INGRESSO PAGO), POR CADA LUTA.....................................................43,6938      70,23
06 - PARQUES DE DIVERSÕES OU SEMELHANTES (COM VENDA DE INGRESSO), POR MÊS OU FRAÇÃO 43,6938     70,23
07 - PERÍCIA OU VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS, REQUERIDAS PELA PARTE INTERESSADA.43,6938     70,23
08 - PROPAGANDA EM GERAL, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS ATRAVÉS DE
ALTO-FALANTES, POR MÊS OU FRAÇÃO............................................ 34,9551      56,18
09 - STANDS DE TIRO AO ALVO OU SIMILARES, COM FINS COMERCIAIS .......................... 87,3876     140,46
B - SAÚDE
1 - ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
01 - ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE DE ATÉ 50 LEITOS,
CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS QUE NÃO UTILIZAM RX, AMBULATÓRIOS E
CONGÊNERES............................................................................................: 104,8652     168,55
02 - ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE DE ATÉ 150 LEITOS,
CLÍNICAS DE URGÊNCIA CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS COM RX E
CONGÊNERES................................................................................................139,8202      224,73
03 - ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS COM INTERNAMENTO, CAPACIDADE SUPERIOR A 150 LEITOS,
CLÍNICAS DE RX E RADIOTERAPIA, LABORATÓRIOS DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICAS, BANCOS DE
SANGUE, LEITE E ÓRGÃOS, DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, IMPORTADORES
DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS E CONGÊNERES.......279,6404     449,47
04 - ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DE DISPENSAÇÃO, COMPREENDENDO FARMÁCIAS E
DROGARIAS QUE NÃO VENDAM MEDICAMENTOS SOB REGIME ESPECIAL DE CONTROLE,
ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS....................................69,910      112,37
05 - ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, FARMÁCIAS E
DROGARIAS QUE DISPENSEM MEDICAMENTOS SUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DE CONTROLE... 104,8652     168,55
06 - INSTITUTOS DE BELEZA, SAUNAS, GABINETES DE FISIOTERAPIA, CASAS DE ÓTICA, LABORATÓRIOS
DE PRÓTESE DENTÁRIA, EMPRESAS APLICADORAS DE SANEANTES E CONGÊNERES ........................69,9101     112,37
07 - INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS:
07.1. - COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 100 M2................................................ 87,3876     140,46
07.2. - COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 250 M2............................................ 131,0814       210,69
07.3. - COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 M2...........................................262,1629     421,37
07.4. - COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR 500 M2....................................305,8567      491,60
2 - LAUDOS DE SALUBRIDADE......................................................52,4326      84,27
3 - REGISTRO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO ARTESANAL.................. 34,9551      56,18
4 - PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS EM PRODUTOS DE INTERESSE SANITÁRIO
01 -FORA DA SEDE................... 131,0814     210,69
02 - NA SEDE...........................................................................69,9101      112,37
5 - ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS:
01 - ÁGUA...........................................................26,7712      43,03
02- ALIMENTOS...................................................46,3644      74,52
03 - MEDICAMENTOS..........................................36,7526      59,07
04 - AVALIAÇÃO ATIVIDADE GERMICIDA............ 53,9662     86,74
6 - ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS:
01 -ÁGUA........................................................... 34,2935      55,12
02 - ALIMENTOS..................................................66,6313      107,10
03 - MEDICAMENTOS..........................................26,8105      43,09
04 - SANEANTES DOMISSAT.............................. 31,7287      51,00
05 - ÁGUA DE PISCINA........................................33,3157      53,55
06- BEBIDAS ALCOÓLICAS.................................26,2163      42,14
7 - ANÁLISES MICROSCÓPICAS......................... 19,8309      31,87
8- ANÁLISES TOXICOLÓGICAS.............................44,1561      70,97

C - EDUCAÇÃO

1 - REGISTRO DE:
01 - DIPLOMAS, TÍTULOS CIENTÍFICOS OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
01.1 - DE NÍVEL MÉDIO....................................................................................8,7388      14,05
01.2 - DE NÍVEL SUPERIOR............................................................................. 26,2163     42,14
02 - OUTROS DIPLOMAS, NÃO ESPECIFICADOS............................................. 17,4775     28,09

D - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

1 - FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MÁQUINA REGISTRADORA, POR CADA MÁQUINA 26,2163     42,14
2 - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PARA TRÂNSITO DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS................8,7388     14,05
E-GERAL

1 - ATOS DIVERSOS:
01 - CERTIFICADOS NÃO ESPECIFICADOS, EXPEDIDOS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS:
01.1 - PELA PRIMEIRA FOLHA...............................................................................................................8,7388      14,05
01.2 - POR PÁGINA QUE ACRESCER....................................................................................................8,7388      14,05
02 - REGISTRO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS, A REQUERIMENTO DA
PARTE INTERESSADA.............................................................................................8,7388      14,05
03 - REGISTRO DE MARCAS (DE GADO)........................................................43,6938      70,23