Recentemente um conjunto de medidas da Receita Federal está fazendo com que as empresas reestruturem suas operações de compra que possam ser caracterizadas como importação por conta e ordem de terceiros.

Tais operações são aquelas nas quais a aquisição de bens ou mercadorias do Exterior não é realizada diretamente pela empresa, mas sim via encomenda à importadora.

A opção por um intermediário na compra é a solução adotada muitas vezes, visando driblar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo novo Regulamento foi aprovado em dezembro passado através do Decreto nº 4.544/02.

A explicação é elementar. Mesmo não submetendo o bem ou mercadoria importados a qualquer sorte de industrialização, a empresa que importa o produto e o revende é considerada contribuinte do IPI. Mesmo sendo cobrado na forma não-cumulativa, o que possibilita à empresa descontar do IPI devido o imposto pago na aquisição da mercadoria, essa tributação adicional pode atingir sobremaneira a lucratividade das empresas.

Como se trata de um imposto amplamente utilizado em políticas comerciais, como meio de incentivar ou não a entrada de certas mercadorias, o IPI regra geral costuma ter alíquotas elevadíssimas, que vão de 0% a 300%.

Em casos de alíquotas altas, as empresas optam por contratar a compra do bem através das importadoras. Desta forma, a importadora efetua a revenda à empresa que encomendar o produto. O valor, nesse caso, acaba sendo muito próximo ao preço de compra, embutindo uma comissão à importadora. São recolhidos o ICMS e o IPI.

A vantagem dessa estrutura era que, na etapa posterior, quando ocorria a revenda pela empresa que fez a encomenda do produto, não ocorria a cobrança do IPI. A revenda pela empresa adquirente por encomenda acontecia a preços mais altos. Os cálculos não exibiam que a economia tributária era vantajosa, mesmo com o pagamento de comissão à importadora ou com o recolhimento dos 3% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A economia tributária era diretamente proporcional à alíquota do imposto. Noutras palavras, quanto mais alto o imposto, mais valia a pena essa estrutura.

Através de duas instruções normativas e um ato declaratório, a Receita Federal tentou fechar o cerco a esse planejamento tributário. Considerando tais normas, a revenda pelo adquirente passaria a pagar IPI e a revenda pela importadora deveria acontecer pelo mesmo valor de compra. Nesse particular, a comissão seria considerada como prestação de serviços, o que hoje sofreria a tributação pelo Cofins e ISS.

As normas da Receita, contudo, foram fixadas como de "importação por conta e ordem de terceiros". Tal caracterização deve preencher alguns requisitos. A importadora registra a mercadoria comprada como de terceiros em vez de contabilizá-la em seu estoque. Ela deve receber também um valor a título de comissão para efetuar a operação.

Atualmente, a solução que tem sido alternativamente adotada pelas empresas é manter a operação sem caracterizá-la como de importação por conta de terceiros. Se a alíquota do IPI é muito baixa, a compra é feita diretamente. Caso contrário, as empresas têm optado por manter uma importadora como intermediária, porém elas adotam providências para que a compra não cumpra os requisitos que façam com que a operação possa ser enquadrada na esfera de importação por conta e ordem de outras empresas.

As normas da receita não foram somente objeto de preocupação para as empresas. Em recentes convênios, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que congrega os Secretários Estaduais de Fazenda, firmou que o recolhimento do ICMS deve ser feito pelo importador da mercadoria sem que prevaleçam as normas da Receita que norteiam o assunto: as Instruções Normativas nºs 75, de 13.09.2001, 98, de 05.12.2001 e o Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de13.06.2002.

Os Convênios do Confaz nºs 135/02 e 03/03 estipulam que as obrigações do ICMS devem ser mantidas mesmo que as operações sejam caracterizadas como de importação por conta e ordem de terceiros.

Considerando tais diplomas legais, nos parece que os Estados querem garantir o recolhimento do ICMS nas operações de revenda, isto é, querem manter a arrecadação do imposto sobre a que consideram como circulação de mercadorias e não como prestação de serviços, independente do que determinam as normas provindas da Receita Federal.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.