ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 16.805/2003

RESUMO: O presente Decreto altera o RICMS/RN no que se refere ao prazo de fruição de benefícios fiscais concedidos.

DECRETO Nº 16.805, de 31.03.2003
(DOE de 01.04.2003)

Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 9º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - ...

(...)
V - até 30.04.2004, nas importações do exterior dos medicamentos Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Ácido Folínico, Albumina, Aldesleukina, Amicacina, Bleomicina, Carboplatina, Cefalotina, Ceftazidima, Cefoxitina, Ciclofosfamida, 5 Fluoro Uracil, Cisplatina, Citarabina, Cladribina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Domatostatina Cíclica Sintética, Doxorrubicina, Enflurano, Etoposide, Filgrastima, Fludarabina, Granisetrona, Idarrubicina, Imipenem, Interferon Alfa 2º, Iodamida Meglumínica, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol, Mesna (2 Mercaptoetano-Sulfonato Sódico), Methotrexate, Midazolam, Mitomicina, Molgramostima, Ondansetron, Paclitaxel, Pamidronato Dissódico, Propofol, Ramitidina, Tamoxífeno, Teixoplanin, Teniposide, Tramadol, Vancomicina, Vimblastina, Vincristina, Vinorelbine, somente se realizadas diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para a prestação de serviços médico-hospitalares, e desde que observado o seguinte (Convs. nºs 104/89, 95/95, 20/99 e 21/02):

a)o dipsosto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. nº 95/95);

b) a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. nº 104/89);
(...)

VIII - até 30.04.2003, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a õrgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/01);

(...)

b) da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA (NBM/SH: 3822.00.00); Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte (NBM/SH: 3822.00.90) (Conv. nº 14/01);

(...)" NR

Art. 2º - O art. 10, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - ...

(...)

VIII - até 30.04.2003, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Sudene, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convs. nºs 57/98 e 10/01);

(...)" (NR)

Art. 3º - O art. 25, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 - ...

(...)

V - até 31.12.2003, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso VII do art. 27 (Convs. nºs 94/96, 23/98, 21/02);

(...)" (NR)

Art. 4º - O art. 27, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - ...
(...)

XIV - até 30.04.2003, ficam isentas do ICMS as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 deste Regulamento, classificados pela NBM/SH, devendo-se observar (Convs. nºs 01/99, 05/99, 127/01):

(...)." (NR)

Art. 5º - O art. 101, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101 - Até 30.04.2003, fica reduzida a base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS nºs 52/91, 87/91, 13/92, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 10/01 e 158/02):

(...)." (NR)

Art. 6º - O item 22 (vinte e dois) do Anexo 93 do RICMS, relativo a máquinas e implementos agrícolas, passa a vigorar com a seguinte redação (Conv. nº 47/01):

"22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras 8701.90.00"

Art. 7º - O Anexo 111 do RICMS passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto (Conv. nº 80/02)

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2003; 115º da República.

Wilma Maria de Faria
Lina Maria Vieira

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 16.805, DE 31 DE MARÇO DE 2003.

ANEXO 111

(Art. 27, inciso XIV, do Regulamento do ICMS - Convênio nº 80/02)