RESUMO: Fica alterado o RICMS ao revogar os Regimes Especiais concedidos nos termos dos seus arts. 831 e 832.

DECRETO Nº 16.683, de 03.01.2003
(DOE de 04.01.2003)

Revoga os Regimes Especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, estatuído no art. 37 da Constituição Federal, em consonância com as diretrizes institucionais de transparência, impessoalidade e responsabilidade que norteiam a administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de quantificar e reavaliar os regimes especiais concedidos e sua adequação às exigências legais, decreta:

Art. 1º - Ficam revogados, a partir de 1º de fevereiro de 2003, os Regimes Especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 2º - O contribuinte beneficiado pelo Regime Especial, concedido mediante celebração de Parecer conjugado com Termo de Acordo ou, simplesmente, Parecer, conforme estipulado nos arts. 831 e 832 do RICMS, deverá submetê-lo à apreciação da Secretaria de Estado da Tributação - SET, por meio da Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica - CAT, até 20 de janeiro de 2003, para efeito de reavaliação.

Parágrafo único - O contribuinte beneficiado pelo Regime Especial, deverá apresentar, nos termos do caput deste artigo, cópias do Parecer e Termo de Acordo celebrados com a SET.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
3 de janeiro de 2003; 115º da República.

Wilma Maria de Faria
Lina Maria Vieira