BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Disposições Gerais

Sumário

• 1. Pedido de Baixa - Encerramento Das Atividades - Documentos Necessários Para a Sua Efetivação
• 2. Encaminhamento do Pedido - Exames de Documentos Pela Fiscalização
• 3. Dispensa de Apresentação de Documentos - Homologação do Pedido
• 4. Homologação do Pedido

1. PEDIDO DE BAIXA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO

O contribuinte, ao encerrar suas atividades, requererá baixa de sua inscrição no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao órgão local de sua circunscrição fiscal.

O disposto acima aplica-se também ao contribuinte que encerrar suas atividades em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de sociedades.

O pedido de baixa será feito através de formulário próprio aprovado pelo Regulamento.

Pedido de baixa será instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

II - Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC;

III - Documentos de Arrecadação Estadual - DARs;

IV - Cópia do balanço de encerramento, quando for o caso;

V - Talonários de Notas Fiscais em uso e ainda não utilizados;

VI - Livros fiscais;

VII - Comprovantes de pagamento do imposto devido no final da atividade, ou do instrumento contratual que caracterize a transferência da responsabilidade para outro contribuinte;

VIII - Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM;

IX - Comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos.

Ao receber os talonários a que se refere o item V acima, o órgão local procederá à inutilização dos mesmos, obedecendo aos métodos adotados pela Secretaria de Fazenda, destacando, dos blocos parcialmente utilizados, a parte usada e devolvendo-a ao contribuinte, para guarda até que decorra o prazo prescricional.

O pedido de baixa, devidamente instruído, será encaminhado pelo órgão local à Diretoria Regional a que esteja subordinado.

2. ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO - EXAMES DE DOCUMENTOS PELA FISCALIZAÇÃO

Recebido o processo de baixa a Diretoria Regional o encaminhará à fiscalização que examinará:

I - os livros fiscais, lavrando os termos de encerramento, bem como os documentos alusivos à sua escrituração, cancelando aqueles ainda em branco;

II - toda a documentação anexada à FAC;

III - as escritas fiscal e contábil, com a finalidade de homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura existente.

Na falta de Agente Fiscal na Diretoria Regional, esta solicitará à Coordenação da Administração Tributária a designação de servidor dessa categoria funcional, para proceder ao exame acima citado.

Feitas as verificações, o processo será instruído com parecer fiscal e competente Auto de Infração, quando for o caso, para cobrança de débitos porventura existentes, e devolvidos à repartição fiscal de origem, que, observado o prazo limite de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido:

I - homologará o parecer e remeterá a FAC à Dief, para baixa da inscrição no Cagep;

II - determinará, caso o processo não atenda aos requisitos exigidos, o saneamento das irregularidades, dando ciência ao contribuinte.

A baixa concedida em desacordo com as exigências acima citadas não terá validade, ficando a autoridade que a conceder responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada.

3. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO

A repartição fiscal poderá dispensar a apresentação de documentos que instruem o pedido de baixa, para atender características peculiares de contribuintes, na forma estabelecida em ato baixado pela autoridade competente, bem como exigir a apresentação de outros que atendam ao interesse do Fisco e determinar que se prestem por escrito ou verbalmente informações julgadas necessárias à apresentação do pedido.

Cada estabelecimento do mesmo titular será considerado autônomo para efeito de baixa de inscrição.

4. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO

A homologação da baixa não implicará em quitação de impostos nem em exclusão de responsabilidade de natureza fiscal, salvo na ocorrência dos prazos decadenciais ou prescricionais.

O contribuinte que pretender reiniciar suas atividades deverá requerer nova inscrição no Cagep, observados os requisitos do art. 128 do RICMS, que trata do pedido de inscrição, caso em que, a critério da Secretaria de Fazenda poderá ser-lhe atribuído o mesmo número da inscrição anterior, desde que não tenham decorridos 5 (cinco) anos da respectiva baixa.

Fundamentos Legais: Arts. 148 a 152 do Decreto nº 7.560/89 - RICMS-PI.