RESUMO: A presente Portaria altera o item 10-A do Anexo I da Portaria nº 1.116/00, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

PORTARIA SEFAZ Nº 12, de 08.01.2003
(DOE de 10.01.2003)

Acrescenta o Item 10 -A ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no LISO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o estabelecido nos arts. 80, 208 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 30 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o Item 10-A ao Anexo l da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no Estado de Sergipe, com a redação estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de janeiro de 2003.

Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 12/2003 - SEFAZ, DE 08 DE JANEIRO DE 2003
ANEXO ÚNICO

"PORTARIA Nº 1.116/2000

ANEXO I
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS REATIVO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS