RESUMO: A presente Portaria vem alterar a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com refrigerantes, prevista na Portaria Sefaz nº 882/2003 (Suplemento Especial nº 01/2003).

PORTARIA SEFAZ Nº 1.099, de 18.09.2003
(DOE de 25.09.2003)

Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, qye estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º - O Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

"

Art. 2º - O Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes, fica acrescido dos seguintes itens:

"ANEXO ÚNICO

"

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de setembro de 2003.

Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda