RESUMO: Divulgada a tabela com os coeficientes de atualização monetária dos débitos com a Fazenda Municipal.

PORTARIA SEFAZ Nº 006, de 17.01.2003
(DOM de 20.01.2003)

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000, resolve:

1 - Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador;

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003;

3 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda,
em 17 de janeiro de 2003.

Manoelito Souza
Secretário

TABELA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
VIGÊNCIA: 01/80 A 12/2003