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AIDF - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterada a Portaria SEF nº 682/2002 (Bol. INFORMARE nº 01/2003), que disciplina a obrigatoriedade do uso da Internet para a formulação de Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais nela especificados.

PORTARIA SEF Nº 363, de 29.05.2003
(DOE de 30.05.2003)

Altera a Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, que disciplina a obrigatoriedade do uso da Internet para formulação de Pedido e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais nas circunscrições fiscais que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - O "caput" e o § 1º do art. 1º da Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os contribuintes domiciliados nas circunscrições fiscais das Inspetorias Fazendárias de Simões Filho, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Barreiras deverão apresentar Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) exclusivamente por meio eletrônico.

§ 1º - O PAIDF deverá ser enviado via Internet, mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br."

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2003.

Albérico Machado Mascarenhas
Secretário