RESUMO: Alterados, acrescentados e revogados dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município.

LEI Nº 6.250, de 27.12.2002
(DOM de 30.12.2002)

Altera e acrescenta dispositivos às Leis nºs 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), e 5.262, de 11 de julho de 1997 (Taxa de Limpeza Pública), concede os incentivos fiscais e remissão dos créditos que indica e dá outras providências.

Obs.: Texto na integra em construção.