ICMS
PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO

RESUMO: A presente Instrução Normativa vem alterar a Pauta Fiscal relativa ao produto feijão, constante da Instrução Normativa Sefaz nº 26/2002 (Bol. INFORMARE nº 32/2002).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 20, de 17.09.2003
(DOE de 23.09.2003)

Altera o Item feijão estabelecido na Tabela l do Anexo único da Instrução Normativa nº 028/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal.

A SUPERINTENDENTE-GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no artigo 35 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º - Fica alterado o item feijão indicado na Tabela l do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, e acrescentada observação ao final da referida Tabela, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

TABELA I
PRODUTOS AGRÍCOLAS
RECEITA: 2410 - ICMS AGRICULTURA

OBS: Na saída de coco destinado a outra unidade da Federação deverá ser observado o preço por peso (kg).

..."

Art. 2º - Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de setembro de 2003.

Lídia Teixeira Nery
Superintendente-Geral de Gestão Tributária