insef0018-41-2003

ICMS
OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - MARGEM DE VALOR AGREGADO

RESUMO: A presente Instrução Normativa dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado nas operações com combustíveis, revogando a Instrução Normativa SEF nº 010/2002 (Bol. INFORMARE nº 12/2002).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 0018, de 22.09.2003
(DOE de 24.09.2003)

Dispõe sobre o percentual de margem de valor agregado a que se refere o § 4º do art. 680 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e

Considerando o § 4º do art. 680 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando o Convênio ICMS nº 84, de 28 de junho de 2002, e ICMS nº 125, de 20 de setembro de 2002, que altera o Convênio ICMS nº 03, de 16 de abril de 1999, relativamente a percentuais de margem de valor agregado, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

Considerando o Convênio ICMS nº 91, de 28 de junho de 2002, que estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,

RESOLVE:

Art. 1º - Nas operações promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, relativamente às saídas subseqüentes com gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo, e pelas distribuidoras de combustíveis, relativamente às saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado a que se refere o § 4º do artigo 680 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, será obtida na forma deste artigo.

§ 1º - A margem de valor agregado será obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, em relação ao fabricante ou importador, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula quarta, exceto o seu inciso III, do Convênio ICMS nº 70, de 25 de julho de 1997;

III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operação interestadual, em que assumirá o valor zero, e pela distribuidora de combustíveis, não se aplicando a ressalva na operação interestadual;

IV - VFI: valor da aquisição pelo importador ou o valor da operação praticada pelo estabelecimento fabricante, pela distribuidora de combustíveis ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;

V - FSE: valor constituído pela soma do seguinte:

a) frete sem ICMS, seguros, tributos, exceto o ICMS relativo a operação própria, contribuições e demais encargos, transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, cujo sujeito passivo seja o fabricante ou importador;

b) frete sem ICMS, seguros e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional, nas operações com álcool etílico hidratado combustível;

VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro carburante na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, em que assumirá o valor zero.

§ 2º - O PMPF a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, o qual terá como base a pesquisa de preços realizada pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou por instituto de pesquisa idôneo, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo - ANP ou outro órgão governamental.

Art. 2º - Na impossibilidade de aplicação do disposto no artigo anterior, o sujeito passivo por substituição tributária deverá utilizar os percentuais de margem de valor agregado estabelecidos nos arts. 3º, 4º e 5º, conforme o caso.

Art. 3º - Os percentuais de margem de valor agregado a serem aplicados, quando da composição da base de cálculo do imposto retido na fonte, são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro ...................................18,50%;

2. álcool hidratado ...................................20,44%;

3. óleo combustíve...................................l 9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro ...................................69,28%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7%................................... 60,01%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12%................................... 51,41%;

4. óleo combustível ...................................36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva ...................................88,64%;

2. óleo diesel ...................................37,92%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP................................... 97,38%;

4. óleo combustível ...................................29,76%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva ...................................169,49%;

2. óleo diesel................................... 66,17%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP...................................137,81%;

4. óleo combustível................................... 56,34%;

III - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja importador:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva................................... 88,64%;

2. óleo diesel ...................................37,92%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................97,38%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva ...................................169,49%;

2. óleo diesel ...................................66,17%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................137,81%;

IV - em relação aos demais produtos não abrangidos pelos incisos I e II, contemplados com a não-incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal:

a) nas operações internas................................... 30,00%;

b) nas operações interestaduais, quando:

1. a alíquota interna do produto for 17%................................... 56,63%;

2. a alíquota interna do produto for 25% ...................................73,33%;

3. a alíquota interna do produto for 30%................................... 85,71%;

V - em relação aos demais produtos

não referidos nos incisos anteriores ...................................30,00%.

Art. 4º - Para efeito do disposto nos incisos I e II do artigo anterior, na hipótese do produtor nacional de combustíveis praticar venda sem computar no respectivo preço o valor:

I - integral da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nela incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes no § 1º;

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes no § 2º;

III - da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os percentuais constantes no § 3º.

§ 1º - Os percentuais a que se refere o inciso I do caput são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro ...................................18,50%;

2. álcool hidratado ...................................36,20%;

3. óleo combustível ...................................9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro ...................................69,28%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7%................................... 74,11%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12%................................... 64,71%;

4. óleo combustível................................... 36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva................................... 279,07%;

2. óleo diesel................................... 86,26%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................138,81%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva ...................................441,53%;

2. óleo diesel ...................................124,41%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP................................... 187,73%.

§ 2º - Os percentuais a que se refere o inciso II do caput são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro ...................................16,94%;

2. álcool hidratado................................... 36,20%;

3. óleo combustível ...................................9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro................................... 55,92%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7% ...................................74,11%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12%................................... 64,71%;

4. óleo combustível ...................................36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva ...................................140,75%;

2. óleo diesel................................... 62,42%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................105,27%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva ...................................243,92%

2. óleo diesel ...................................95,69%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................147,31%.

§ 3º - Os percentuais a que se refere o inciso III do caput são:

I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva e álcool anidro ...................................16,94%;

2. álcool hidratado................................... 25,32%;

3. óleo combustível...................................9,62%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva e álcool anidro ...................................55,92%;

2. álcool hidratado, com alíquota de 7% ...................................66,50%;

3. álcool hidratado, com alíquota de 12%................................... 57,55%;

4. óleo combustível ...................................36,42%;

II - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja produtor nacional de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva ...................................197,03%;

2. óleo diesel ...................................58,17%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP................................... 97,38%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva................................... 324,33%

2. óleo diese...................................l 90,56%;

3. gás liquefeito de petróleo ...................................137,81%.

Art. 5º - Para efeito do disposto no inciso III do art. 3º, na hipótese do importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva................................... 279,07%;

2. óleo diesel................................... 86,26%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP................................... 138,76%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva................................... 441,53%

2. óleo diesel................................... 124,41%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................187,67%;

II - da parcela relativa às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva ...................................140,75%;

2. óleo diesel................................... 62,42%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP................................... 105,23%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva ...................................243,92%;

2. óleo diesel ...................................95,69%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................147,26%;

a) nas operações internas:

1. gasolina automotiva ...................................197,03%;

2. óleo diesel ...................................58,17%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP................................... 97,34%;

b) nas operações interestaduais:

1. gasolina automotiva ...................................324,33%

2. óleo diesel................................... 90,56%;

3. gás liquefeito de petróleo - GLP ...................................137,76%.

Art. 6º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 10, de 8 de março de 2002.

Art. 7º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 2002.

Paulo Fernando Machado

Secretário Executivo de Estado da Fazenda