RESUMO: Fica definido, por intermédio do presente Edital, que o recolhimento do IPTU poderá ser feito até o dia 05.02.2003, em cota única, ou parceladamente, bem como define o procedimento inerente ao contribuinte que não receber o carnê de pagamento.

EDITAL DE LANÇAMENTO IPTU S/Nº, de 06.01.2003
(DOM de 07.01.2003)

Edital de notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Belém exercício fiscal 2003.

Em cumprimento ao disposto na legislação tributária municipal, os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, ficam para os devidos fins de direito, regularmente notificados do Lançamento Tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, das Taxas de Urbanização, Limpeza Pública e Iluminação Pública, cobradas e lançadas na mesma guia de lançamento e Arrecadação do IPTU.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento em Janeiro de 2003, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, serão lançados nos meses subseqüentes, conforme definido no art. 1º, do Calendário Fiscal.

Os contribuintes que não receberem as Guias de Lançamento e Arrecadação do IPTU no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital, deverão dirigir-se à Central Fiscal de Atendimento ao Cidadão, na Av. Presidente Vargas nº 180, no horário de 8:00 às 14:00 h, para retirar a 2ª Via do documento em tempo hábil a realizar o recolhimento do tributo, nos prazos e formas fixados no Calendário Fiscal, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 156 da Lei Municipal nº 7.056/77.

O recolhimento do IPTU deverá ser realizado unicamente na rede bancária autorizada (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco da Amazônia, Bradesco e Centros Lotéricos), dispondo o contribuinte das seguintes opções de pagamento.

1ª Cota Única - (Com 15% de Desconto) - Vencimento: 05.02.2003
2ª Cota Única - (Com 10% de Desconto) - Vencimento: 05.03.2003
Em 10 (dez) parcelas - Vencimento da 1ª Parcela: 05.02.2003.

Belém, 06 de janeiro de 2003.

Esther Bemerguy de Albuquerque
Secretária Municipal de Finanças