ANEXO I
ESCALA DE SALÁRIOS-BASE, APLICÁVEL A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001, PARA OS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO, INSCRITOS ATÉ 28 DE NOVEMBRO DE 1999
|
CLASSE |
Nº MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA |
SALÁRIO-BASE (R$) |
ALÍQUOTA (%) |
CONTRIBUIÇÃO (R$) |
|
De 1 a 6 |
12 |
De 180,00 a 858,00 |
20,00 |
De 36,00 a 171,60 |
|
7 |
12 |
1.000,99 |
20,00 |
200,20 |
|
8 |
24 |
1.144,01 |
20,00 |
228,80 |
|
9 |
24 |
1.287,00 |
20,00 |
257,40 |
|
10 |
- |
1.430,00 |
20,00 |
286,00 |
ANEXO II
RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO
|
Código |
Descrição |
|
1007 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
1104 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/PASEP |
|
1120 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP |
|
1147 |
Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP |
|
1201 |
GRC Contribuinte Individual - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
1406 |
Segurado Facultativo - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
1457 |
Segurado Facultativo - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
|
1503 |
Segurado Especial Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP |
|
1554 |
Segurado Especial Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
|
1600 |
Empregado Doméstico - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP |
|
1651 |
Empregado Doméstico - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
|
1708 |
Ação Trabalhista - NIT/PIS/PASEP |
|
2003 |
Empresas Optantes pelo Simples CNPJ/MF |
|
2100 |
Empresas em Geral CNPJ/MF |
|
2119 |
Empresas em Geral CNPJ/MF - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
|
2208 |
Empresas em Geral CEI |
|
2216 |
Empresas em Geral CEI - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
|
2305 |
Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial CNPJ/MF |
|
2321 |
Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial CEI |
|
2402 |
Órgãos do Poder Público CNPJ/MF |
|
2429 |
Órgãos do Poder Público CEI |
|
2437 |
Órgãos do Poder Público - CNPJ/MF Recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física |
|
2445 |
Órgão do Poder Público - CNPJ/MF - Recolhimento sobre contratação deTransportador Rodoviário Autônomo |
|
2500 |
Recolhimento sobre a Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio CNPJ/MF |
|
2607 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CNPJ/MF |
|
2615 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ/MF- exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
|
2631 |
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CNPJ/MF |
|
2640 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ/MF (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço) |
|
2658 |
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI |
|
2682 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço) |
|
2704 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI |
|
2712 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
|
2801 |
Ação Trabalhista CEI |
|
2810 |
Ação Trabalhista CEI Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
|
2909 |
Ação Trabalhista CNPJ/MF |
|
2917 |
Ação Trabalhista - CNPJ/MF Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
|
3000 |
ACAL CNPJ/MF |
|
3107 |
ACAL CEI |
|
3204 |
GRC Contribuição de Empresa Normal DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
4006 |
Pagamento de Débito DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
4103 |
Pagamento de Débito CNPJ/MF (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
4200 |
Pagamento de Débito Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
4308 |
Pagamento de Parcelamento Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
4316 |
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ/MF - (5 % da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art. 2º da Lei nº 8.641/1993 |
|
6009 |
Pagamento de Dívida Ativa Débito Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
6106 |
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
6203 |
Recebimento de Crédito ou de Dívida Ativa - Ação Judicial Referência |
|
6300 |
Pagamento de Dívida Ativa, Cobrança Amigável Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
6408 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 CNPJ/MF |
|
6432 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 CEI |
|
6440 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703 /98 DEBCAD |
|
6459 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 NB |
|
6467 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei nº 9.703/98 NIT/PIS/PASEP |
|
8001 |
Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8109 |
Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8133 |
Condomínio a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8141 |
Parcelamento de Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8150 |
Parcelamento de Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8168 |
Taxa de Ocupação Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8176 |
Impostos e Taxas a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8206 |
Alienação de Bens Imóveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
8257 |
Alienação de Bens Móveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
|
9008 |
Devolução de Benefício NB (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
ANEXO III
Tabela de códigos FPAS
|
Código FPAS |
DISCRIMINATIVO |
|
507 |
INDÚSTRIA (exceto as do art. 2º, "caput" do Decreto-lei nº 1.146/70) - TRANSPORTE FERROVIÁRIO e de CARRIS URBANOS (inclusive Cabos Aéreos) EMPRESA METROVIÁRIA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (exceto Aeronáutica - FPAS 558) - OFICINA GRÁFICA DE EMPRESA JORNALÍSTICA - ESCRITÓRIO E DEPÓSITO DE EMPRESA INDUSTRIAL - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMAZENS GERAIS - FRIGORÍFICO (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com a matança - FPAS 531) - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código) |
|
515 |
COMÉRCIO ATACADISTA - COMÉRCIO VAREJISTA - AGENTE AUTÔNOMO DO COMÉRCIO - COMÉRCIO ARMAZENADOR (exceto Armazéns Gerais - FPAS - 507) - TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive salão de barbeiro, instituto de beleza, empresa de compra, venda, locação e administração de imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa, etc.) - ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE (hospital, clínica, casa de saúde, laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue, estabelecimento de ducha, massagem e fisioterapia e empresa de prótese) - COMÉRCIO TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte - Dec. nº 1.092/94 - FPAS 612) - EMPRESA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (exceto pessoa física - FPAS 566) CONSÓRCIO - AUTO ESCOLA - CURSO LIVRE (pré-vestibular, idiomas etc.) - LOCAÇÕES DIVERSAS (exceto locação de veículos - FPAS 612) - PARTIDO POLÍTICO - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (contribuição sobre a folha de salário de seus empregados) - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código) |
|
523 |
SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO OU EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA NÃO VINCULADA AO ex-IAPC, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS |
|
531 |
INDÚSTRIA ( relacionada no Art. 2º, "Caput" do Decreto-lei nº 1.146/70) DE CANA-DE-AÇÚCAR - DE LATICÍNIO - DE BENEFICIAMENTO DE CHÁ E MATE - DA UVA - DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS E DE DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO - DE BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E DE CEREAIS - DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA SERRARIA, DE RESINA, LENHA E CARVÃO VEGETAL - MATADOURO OU ABATEDOURO DE ANIMAL DE QUALQUER ESPÉCIE E CHARQUEADA (excluídos os empregados das empresas deste código que atuem diretamente na produção primária de origem animal e vegetal) -AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA, setor industrial (a partir de 11/2001) |
|
540 |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL OU LACUSTRE - AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO - SERVIÇO PORTUÁRIO - EMPRESA DE DRAGAGEM - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PORTOS (inclusive operador portuário em relação aos empregados permanentes) - SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (em relação aos empregados permanentes) - EMPRESA DE CAPTURA DE PESCADO (inclusive armador de pesca em relação aos empregados envolvidos na atividade de captura de pescado e do escritório). |
|
558 |
EMPRESA AEROVIÁRIA, INCLUSIVE TÁXI-AÉREO - EMPRESA DE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS - IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE SERVIÇOS AUXILIARES - EMPRESA DE FABRICAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE AERONAVE, SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS - EMPRESA DE EQUIPAMENTO AERONÁUTICO. |
|
566 |
EMPRESA DE COMUNICAÇÃO - EMPRESA DE PUBLICIDADE - EMPRESA JORNALÍSTICA (exceto oficina gráfica - código 507) - EMPRESA DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA - ESTABELECIMENTO DE CULTURA FÍSICA - ESTABELECIMENTO HÍPICO - ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL (exceto pessoa jurídica - FPAS 515) - SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAL, EMPREGADO OU EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA VINCULADA AO ex-IAPC - CONDOMÍNIO - CRECHE -CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS (exceto clubes de futebol profissional - FPAS 647 e 779) - COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código) |
|
574 |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código) |
|
582 |
ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO (União, Estado, Distrito Federal e Município, inclusive suas respectivas Autarquias e as Fundações com personalidade jurídica de direito público.) - ORGANISMO OFICIAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalha para a união ainda que lá domiciliado e contratado - REPARTIÇÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA sediada no exterior que contrata auxiliares locais - MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR de carreira estrangeira e órgão a ela subordinado no Brasil, ou a membro dessa missão e repartição, observadas as exclusões legais (Decreto-lei nº 2.253/85), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. |
|
590 |
CARTÓRIO, oficializado ou não. |
|
604 |
PRODUTOR RURAL (pessoa física a partir de 04/93 ou pessoa jurídica a partir de 08/94), inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados - CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS (Lei nº 10.256, de 09.07.2001) - AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70 (relativamente aos segurados e envolvidos no processo de produção própria, setor rural), a partir da competência novembro/2001, exceto as sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura - SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL (relativamente em relação aos segurados contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro/2001. - Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros (Lei nº 10.256, de 09.07.2001). |
|
612 |
EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES - EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO (exclusivamente em relação à folha de pagamento dos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte) - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código) |
|
620 |
TOMADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO (contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora e a contribuição descontada do transportador autônomo para o SEST e o SENAT). |
|
639 |
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (em gozo da isenção de contribuições sociais, art. 55 da Lei nº 8.212/91). |
|
647 |
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, em qualquer modalidade desportiva e CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL - contribuição descontada dos empregados, atletas ou não, e as destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) |
|
655 |
EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74) - contribuição sobre a folha de salários do trabalhador temporário. |
|
663 |
TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à indústria. |
|
671 |
TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio. |
|
680 |
TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à Diretoria de Portos e Costas. |
|
698 |
TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre férias e 13º Salário de trabalhador avulso vinculado à indústria. |
|
701 |
TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre férias e décimo-terceiro salário de trabalhador avulso vinculado ao comércio. |
|
710 |
TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre férias e décimo-terceiro salário de trabalhador avulso vinculado à Diretoria de Portos Costas. |
|
728 |
ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (no caso de portuários) OU SINDICATO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição descontada sobre férias e décimo-terceiro salário de trabalhador avulso. |
|
736 |
BANCO COMERCIAL - BANCO DE INVESTIMENTO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO - CAIXA ECONÔMICA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (inclusive associação de poupança e empréstimo) - SOCIEDADE CORRETORA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (inclusive bolsa de mercadorias e de valores) - EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EMPRESA DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZAÇÃO (inclusive seguro saúde) - AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO PRIVADO E DE CRÉDITO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (aberta e fechada). |
|
744 |
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (inclusive criação de pescado em cativeiro), a ser recolhida: a) PELA EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA, CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA, b) PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (equiparado a autônomo e segurado especial), quando venderem seus produtos no varejo, diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior, c) PELO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros, industrializada ou não, a partir de novembro/2001, exceto as sociedades cooperativas e as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. |
|
779 |
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL - contribuição de 5% da receita bruta, decorrente de espetáculo desportivo de que participe em todo território nacional em qualquer modalidade, inclusive jogos internacionais, a ser recolhida pela ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO (federação ou confederação), e de QUALQUER FORMA DE PATROCÍNIO, LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSMISSÃO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, a ser recolhida pela empresa ou entidade patrocinadora. |
|
787 |
SINDICATO, FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO PATRONAL RURAL - ATIVIDADE COOPERATIVISTA RURAL - COOPERATIVA RURAL não enquadrada no Decreto-lei nº 1.146/70 (com ou sem produção própria) - AGROINDÚSTRIA não enquadrada no Decreto-lei nº 1.146/70 (somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - PRESTADOR DE MÃO-DE-OBRA RURAL LEGALMENTE CONSTITUÍDO COMO PESSOA JURÍDICA, a partir de 08/94 - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, inclusive a AGROINDÚSTRIA, na prestação de serviços rurais ou agroindustriais, a partir de novembro/2001 |
|
795 |
AGROINDÚSTRIA enquadrada no Decreto-lei nº 1.146/70 (somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - AGROINDÚSTRIAS de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, a partir de novembro/2001(somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - COOPERATIVA RURAL enquadrada no Decreto-lei nº 1.146/70 (com ou sem produção própria). |
|
825 |
AGROINDÚSTRIA relacionada no caput do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro/2001, exceto as sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. - Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros (Lei nº 10.256, de 09.07.2001). |
|
833 |
AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro/2001, relativamente aos segurados envolvidos no processo de produção própria, setor industrial, exceto as sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura - Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros (Lei nº 10.256, de 09.07.2001). |
ANEXO IV
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CEI:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da Certidão:
Averbação de obra de construção civil no imóvel localizado em:
(endereço)
(bairro ou distrito)
(município)
(estado)
(Observação) com área de: ....,.. (por extenso).
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações, que, para a finalidade discriminada, inexiste débito impeditivo à expedição desta certidão em nome do sujeito passivo acima identificado, ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO V
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CEI:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Averbação de obra de construção civil no imóvel localizado em:
(endereço)
(bairro ou distrito)
(município)
(estado)
(Observação) com área de: ....... (por extenso).
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações e no código tributário nacional, Lei nº 5.172/66, que, em nome do sujeito passivo acima identificado, consta a existência dos débitos a seguir relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos à emissão desta certidão, para a finalidade discriminada:
- (débitos)
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO VI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à redução de capital social e à transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações, que, para a finalidade discriminada, inexiste débito impeditivo à expedição desta certidão em nome do sujeito passivo acima identificado, ressalvado ao inss o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida.
Válida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO VII
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à redução de capital social e à transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações e no código tributário nacional, Lei nº 5.172/66, que, em nome do acima identificado, consta a existência dos débitos a seguir relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos à emissão desta certidão, para a finalidade discriminada:
(Débitos)
Válida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO VIII
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual, à cisão total ou parcial, à transformação ou à extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil.
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações, que, para a finalidade discriminada, inexiste débito impeditivo à expedição desta certidão em nome do sujeito passivo acima identificado, ressalvado ao inss o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida.
Válida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO IX
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual, à cisão total ou parcial, à transformação ou à extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil.
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações e no código tributário nacional, Lei nº 5.172/66, que, em nome do sujeito passivo acima identificado, consta a existência dos débitos a seguir relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos à emissão desta certidão, para a finalidade discriminada:
(Débitos)
Válida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ/CEI:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Quaisquer daquelas previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações, exceto para:
- Averbação de construção civil em imóvel;
- Redução de capital social e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
- Baixa de firma individual, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil.
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações, que, para a finalidade discriminada, inexiste débito impeditivo à expedição desta certidão em nome do sujeito passivo acima identificado, ressalvado ao inss o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida.
Válida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO XI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ/CEI:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Quaisquer das finalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas alterações, exceto para:
- Averbação de construção civil em imóvel;
- Redução de capital social e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
- Baixa de firma individual, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil.
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações e no código tributário nacional, Lei nº 5.172/66, que, em nome do sujeito passivo acima identificado, consta a existência dos débitos a SEGUIR Relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos à emissão desta certidão, para a finalidade discriminada:
- (Débitos)
Válida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO XII
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE (.........)
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91, e alterações, que existem os seguintes impedimentos à expedição de certidão negativa de débito:
falhas de contribuição:
- não constam recolhimentos nas competências 00/00, 00/00 e 00/00.
- não foram recolhidos os valores referentes a terceiros na competência 00/00.
- não foi recolhida a contribuição devida em reclamatória trabalhista.
- existem acréscimos legais (ACAL) não recolhidos.
- existem Informações Fiscais de Débitos não quitadas.
- não foi entregue a GFIP referente a competência 00/00.
- existe diferença entre a GFIP e os valores recolhidos na competência 00/00.
débitos:
- NFLD nº , com valor consolidado de R$ .............. em 00/00/00.
- NPP nº , com valor consolidado de R$ .............. em 00/00/00.
- Parcelamento Nº , com valor consolidado de R$ .............. em 00/00/00, sem oferecimento de garantia.
- AI nº , com valor de R$ .............. em 00/00/00.
Emitida em, 00 de dezembro de 1999.
_____________________________________________________
Assinatura do Chefe do Serviço, da Seção ou do Setor de Arrecadação da APS ou da UAA e correspondente CARIMBO
ANEXO XIII
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO XIII:
A Declaração e Informação Sobre Obra - DISO será preenchida pelo proprietário, dono da obra, empresa construtora ou incorporador(a), seja pessoa física ou jurídica, obedecendo as seguintes instruções:
CAMPO 1 Numerar as formulários e anexos preenchidos seguido da quantidade de folhas que serão entregues ao órgão do INSS;
CAMPO 2 USO EXCLUSIVO DO INSS - para registrar o código do órgão receptor;
CAMPO 3 USO EXCLUSIVO DO INSS - para registar o mês e o ano da recepção;
CAMPO 4 Assinalar com "X" a quadrícula correspondente aos dados do declarante conforme seja pessoa física ou jurídica ou empresa construtora e, em seguida, registre os dados que o identificam;
CAMPO 5 Registrar os dados da obra, inclusive a sua matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI;
Considerações:
1) Tratando-se de obra NOVA esta área será igual a TOTAL;
2) Tratando-se de obra INACABADA, o cálculo e a certidão serão expedidos em relação a área pronta;
3) Tratando-se de obra DEMOLIDA, REFORMADA ou ACRESCIDA, preencha os campos ANTERIOR e TOTAL para fechamento;
CAMPO 6 Assinale com "X" os dados da obra com relação a tabela , a área, o enquadramento conforme o número de pavimentos e de unidades de quartos e a característica da construção;
CAMPO 7 Assinale com "X" à frente do recolhimento que será apresentado. Preencha uma folha para cada tipo de contribuição: se de mão de obra própria, se de notas fiscais de concreto preparado ou usinado, se de empreiteira de construção civil ou se de subempreiteira (neste caso constar o CNPJ da empreiteira ou subempreiteira). Poderá ser apresentada planilha, individual, nos moldes da apresentada neste campo quando esta folha for insuficiente;
Campo 8 Será consignada a assinatura do declarante ou do seu representante legal, inclusive em todos os anexos, se houver, que se identificará e, também, do signatário, no ato da entrega deste documento ao servidor do órgão correspondente exibindo toda a documentação necessária para este fim.
ANEXO XIV
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
- (conforme a solicitação)
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações, que, para a finalidade discriminada, inexiste débito impeditivo à expedição desta certidão em nome do sujeito passivo acima identificado, ressalvado ao inss o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida.
Expedida conforme determinação judicial
autos nº ............... Juizo ................. Vara ....... - Ofício nº ..............
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO XV
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
- (conforme a solicitação)
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212/91 e alterações e no código tributário nacional, Lei nº 5.172/66, que, em nome do sujeito passivo acima identificado, consta a existência dos débitos a seguir relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos à emissão desta certidão, para a finalidade discriminada:
- (Débitos)
Expedida conforme determinação judicial
Autos nº ............... Juizo ................. Vara ....... - Ofício nº ..............
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO XVI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 000002001-01001001
Dados do sujeito passivo:
CNPJ:
Nome:
Endereço:
Bairro ou Distrito:
Município:
Estado:
CEP:
Finalidade da certidão:
Quaisquer das finalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de construção civil em imóvel;
- redução de capital social e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
- baixa de firma individual, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil.
É certificado, na forma do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações e no código tributário nacional, Lei nº 5.172/1966, que, em nome do sujeito passivo acima identificado, consta a existência dos débitos a seguir relacionados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não sendo impeditivos para emissão desta certidão, para a finalidade discriminada:
- Os débitos desta empresa estão incluídos no refis.
Válida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou em qualquer agência da previdência social ou unidade avançada de atendimento da previdência social.
Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida.
Emitida em,
Válida por 60 dias da data da sua emissão.
ANEXO XVII
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA/ ___ Nº , DE DE DE ____.
Declara sem efeito a Certidão __________________________.
O Gerente Executivo _________________________________, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso X do art. 55 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, e considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 45 da Instrução Normativa nº_______ , de _____ de ________________de 2002. RESOLVE:
Art. 1º - Declarar sem efeito, a partir de ____ de ______________ de _______ , a Certidão ________________________________ nº ________, com data de emissão de _____ de ________________ de _______, emitida indevidamente pelo INSS, em nome da empresa ________________________________,CNPJ nº _______________.
Art. 2º - A contar de ____ de ________________de _____, ficam cancelados os efeitos da certidão discriminada no art. anterior, devendo ser recusada por qualquer instituição pública ou privada à qual venha a ser apresentada.
Art. 3º - O ato eventualmente praticado, para o qual a apresentação da Certidão ____________________________________ tenha servido de fato gerador de prova de inexistência de débito de contribuição previdenciária, é nulo, para todos os efeitos, de acordo com o disposto no caput do art. 48 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores.
(Assinatura e Função)
ANEXO XVIII
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL (DRS-CI)
Nº 0000010
Declaramos que o(a) contribuinte individual _________________, inscrito no PIS/PASEP sob o nº _____________________, cujo NIT é ______________________, encontra-se em situação regular perante a Previdência Social.
Emitida em, ____ de _____________________ de ______.
Válida por 60 (sessenta) dias contados da data.