BENS APREENDIDOS, ABANDONADOS OU DISPONÍVEIS, ADMINISTRADOS PELA SRF
PROCEDIMENTOS PARA DESTINAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria que dispõe sobre a destinação das mercadorias apreendidas em decorrência das atividades de controle aduaneiro ou de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 4º, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, na Portaria MF nº 256, de 15 de agosto de 2002, e na Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º - O inciso IV do artigo 2º, o artigo 23 e o item 2 da alínea "a" do inciso II do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Aos bens de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes destinações:

...

IV - incorporação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou a Organizações Da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

...

Art. 23 - A incorporação aludida no art. 2º, inciso IV, dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios da personalidade jurídica da entidade, da investidura do representante legal da entidade que tenha assinado o pedido, da entrega da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como OSCIP conforme Lei nº 9.790, de 1999, bem assim de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação.

...

Art. 34 - Ficam subdelegadas as seguintes competências:

...

II - aos Superintendentes da Receita Federal para:

a) destinar as seguintes mercadorias, conforme previsto no art. 2º, III e IV:

...

2. perecíveis e mercadorias de pequeno valor comercial a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal ou qualificadas como OSCIP;"

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.