CIDE
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA FEDERAL
RESUMO: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio de Darf, mediante a utilização do código de receita 9438.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
CORAT nº 43, de 26.12.01
(DOU de 27.12.01)
Divulga código de arrecadação de receita federal.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições declara:
Art. 1º - A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, mediante a utilização do código de receita 9438.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Michiaki Hashimura